Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de setembro e que afeta a infância e adolescência.
Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de lei
1. Comissão aprova retirada em até 24h de conteúdos que promovam desafios perigosos a crianças e adolescentes
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga plataformas digitais a retirar, no prazo de 24 horas após notificação, conteúdos que incentivem desafios perigosos e práticas nocivas a crianças e adolescentes. A medida vale mesmo sem decisão judicial e deve ser adotada gratuitamente.
O texto equipara o tratamento desses conteúdos ao da chamada pornografia da vingança (divulgação de cenas íntimas sem consentimento). Assim, o provedor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado pelos danos causados.
2. Comissão aprova gratuidade de museus públicos para alunos da rede pública
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a entrada gratuita em museus e instituições culturais públicos para estudantes matriculados em escolas públicas de educação básica.
Foi aprovada a nova redação para o Projeto de Lei 3559/19 e seu apensado PL 853/21. O projeto original propunha a gratuidade em museus públicos e privados para alunos matriculados em escolas oficiais e particulares.
A principal inovação do texto aprovado pela comissão é o direcionamento aos alunos da rede pública de educação básica. Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar a carteira de identificação estudantil no momento da entrada.
3. Nova lei protege crianças contra adultização na internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/25, que protege crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 17/09/2025.
O marco estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, como verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, remoção de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e regras para tratamento de dados e publicidade voltada a menores.
As plataformas que não cumprirem as determinações poderão, entre outras penalidades, receber multas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração.
4. Comissão aprova exigência de profissional para atender criança com autismo em parques e clubes
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos com atividades recreativas ou esportivas para crianças e adolescentes a ter pelo menos um funcionário capacitado para acompanhar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Pelo texto, essa capacitação deverá ser oferecida pelo Ministério da Saúde nas modalidades presencial ou à distância, com duração mínima de uma hora. O funcionário capacitado pode ser alguém já contratado, sem necessidade de nova contratação.
A proposta determina ainda que a criança ou adolescente com TEA deverão estar sempre acompanhados por um responsável, sem custo para o estabelecimento, durante todo o período em que participar das atividades.
O descumprimento da medida gera advertência e, em caso de reincidência, multa proporcional ao faturamento do estabelecimento.
5. Comissão aprova prioridade para processos de crime contra criança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente. Esses processos também serão isentos do pagamento de custas, taxas e despesas processuais.
O texto assegura ainda que crianças e adolescentes recebam atendimento prioritário pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
6. Comissão aprova medidas para melhorar relações escolares
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2122/25, que traz ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
Pelo texto, as equipes multiprofissionais de escolas públicas deverão promover ações para melhorar as relações interpessoais na escola com oferta de suporte socioemocional a estudantes, promoção de escuta ativa e de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying, entre outras.
7. Nova lei cria sistema nacional de informações sobre a primeira infância
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.220/25, que cria o sistema nacional de informações sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de 29/09/2025.
O texto, que altera o Marco Legal da Primeira Infância, prevê que o sistema nacional deverá integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social. A ideia é permitir o diagnóstico de problemas e a busca por soluções para a falta de creches e outros serviços direcionados à primeira infância.
Aconteceu na Câmara
1. Bora Entender | Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Poucas semanas depois do vídeo do youtuber Felca vir a público, o congresso aprovou uma lei para proteger crianças e adolescentes na internet. É o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a primeira lei a regular as plataformas digitais no Brasil.
Elas agora precisam verificar a idade dos usuários, retirar do ar conteúdos que representem risco e não vão mais poder direcionar publicidade para as crianças e adolescentes.
Você acha que isso é suficiente para proteger as crianças no ambiente digital? Quer saber como vai funcionar? O Bora Entender busca responder a estas e outras questões sobre o tema.
Direitos dos animais
Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.
1. Comissão aprova projeto que criminaliza uso de veículo com tração animal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou de veículos movidos à tração animal em caso de dano à integridade física do animal. A pena prevista para esses casos é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais.
A proposta autoriza, no entanto, o uso de animais nas seguintes atividades:
- lazer e esportes com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia) em fazendas e estabelecimentos legais;
- nas forças públicas com montaria; e
- na agricultura familiar de subsistência, desde que siga boas práticas de manejo.
2. Comissão aprova criação de disque-denúncia de maus-tratos de animais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber comunicações de maus-tratos e abandono de animais. O objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
3. Projeto proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Kandir. “A exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva e está associada ao sofrimento extremo”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.
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