Infância e Adolescência na Câmara – novembro/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de novembro e que afeta a infância e adolescência.

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1. CCJ aprova proposta que promove educação inclusiva para alunos com deficiência
   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que promove a educação inclusiva. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
   O texto aprovado determina que o projeto pedagógico da escola deverá prever:
   – a institucionalização do atendimento educacional especializado e a promoção dos serviços e adaptações necessários para atender às necessidades específicas dos alunos; e
   – a flexibilização dos currículos, as metodologias de ensino, os recursos educativos e os processos avaliativos diferenciados.
   Como tramita em caráter conclusivo e foi alterada pela Câmara, a proposta agora retornará para uma nova análise do Senado. Para virar lei, a versão final terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
2. Câmara aprova atenção especial a crianças com deficiência no combate à violência nas escolas
   A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura acessibilidade e atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência na implantação de medidas de combate à violência nas escolas. A proposta será enviada ao Senado.
   A proposta consolida o arcabouço jurídico que sustenta uma educação inclusiva e protetiva, orientada por valores de igualdade, acessibilidade e respeito às diferenças.
3. Compromisso nacional pela alfabetização na idade certa agora é lei
   O presidente da República sancionou a Lei 15.247/25, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Trata-se de um esforço conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para que, por meio de políticas e programas, os alunos sejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 03/11/2025.
4. Nova lei permite aos conselhos tutelares requisitarem serviços na área de assistência social
   Entrou em vigor a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social. A lei substitui, no texto do ECA, a expressão “serviço social” por “assistência social”, que tem alcance mais abrangente.
   A Lei 15.268/25 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24/11/2025.
5. Câmara aprova projeto que cancela diretrizes sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro
   A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que susta decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. Os autores do PDL argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
6. Lei cria Dia Nacional das Meninas e muda data do Dia Nacional da Mulher
   O dia 11 de outubro passa a ser o Dia Nacional das Meninas. A data coincide com o Dia Internacional das Meninas. A Lei 15.261/25 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14/11/2025.
   A norma também altera o Dia Nacional da Mulher, que passa de 30 de abril para 8 de março, mesma data do Dia Internacional da Mulher. As duas datas passam a integrar o calendário nacional de datas comemorativas.
7. Comissão aprova atualização do ECA sobre educação obrigatória e gratuita prevista na Constituição
   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Aconteceu na Câmara

1. Especialistas defendem mudanças legais para reforçar combate a crimes virtuais contra crianças
   Representantes das forças policiais, do Poder Judiciário e do Ministério Público sugeriram mudanças no Marco Civil da Internet e no ECA Digital para combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
   O diretor-substituto de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Valdemar Latance Neto, defendeu que o Marco Civil da Internet autorize delegados e o Ministério Público a pedirem a preservação de dados digitais.
   Segundo ele, a lei atual garante apenas a guarda do número de IP, e não de todos os dados de navegação. “Por causa dessa lacuna na lei, o Supremo Tribunal Federal anulou uma operação policial inteira”, afirmou Latance.
2. Especialista alerta para perigos do acesso de crianças à internet sem supervisão
   A comissão especial que analisa a chamada PEC da Primeira Infância (Proposta de Emenda à Constituição 34/24) discutiu os riscos que o avanço tecnológico e a exposição precoce às telas podem trazer ao desenvolvimento das crianças.
   Especialista em proteção de crianças e adolescentes da Unicef, Luiza Teixeira alertou para os perigos do contato desmedido com a internet, especialmente para as crianças mais novas.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Câmara aprova pena de 2 a 5 anos de prisão para o crime de tráfico de animais silvestres
   A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune com reclusão de dois a cinco anos e multa quem praticar tráfico de animais silvestres. A proposta foi aprovada com 427 votos a favor e apenas 1 contrário. O texto segue para análise do Senado.
2. Comissão aprova diretrizes para transporte de animais de estimação em carros de aplicativo
   A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana para incentivar o transporte Pet Friendly (cães e gatos) em veículos de aplicativos, desde que observadas regras de segurança, higiene e bem-estar animal.
   O texto proíbe a cobrança de tarifa adicional pela presença do animal, permitindo apenas taxa por limpeza extraordinária em caso de dano material comprovado e dentro dos limites das normas municipais.