Infância e Adolescência na Câmara – dezembro/25

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de dezembro e que afeta a infância e adolescência.

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1. Comissão aprova tipificação criminal de preconceito contra criança ou adolescente adotado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 1333/20, que tipifica como crime discriminar criança ou adolescente em razão de filiação civil diversa da consanguínea, como a adotiva e a socioafetiva. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

2. Nova lei fortalece combate a crimes sexuais contra vulneráveis e amplia proteção a vítimas
Em 5 de dezembro de 2025, entrou em vigor a Lei 15.280/25, que aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis, determina a extração de DNA dos condenados e obriga o criminoso a usar tornozeleira eletrônica nas saídas autorizadas do presídio. Na Câmara, a proposta foi aprovada em outubro do mesmo ano.

3. Comissão aprova instalação obrigatória de proteção em apartamentos com crianças e animais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de grades, telas ou redes de proteção em janelas e basculantes de todos os apartamentos (exceto no térreo) que sejam habitados ou frequentados, mesmo que ocasionalmente, por crianças de até 12 anos incompletos. A obrigatoriedade se estende aos apartamentos que possuam animais de estimação.

Além das janelas dos apartamentos, o texto exige a instalação de proteções em sacadas, mezaninos e varandas de condomínios residenciais e comerciais que apresentem riscos de quedas e acidentes. A responsabilidade será do síndico, do morador ou do proprietário do local.

Aconteceu na Câmara

1. Outorga da Medalha “Prefeitos pela Alfabetização das Crianças”
Em 17 de dezembro de 2025, foi realizada a Outorga da Medalha “Prefeitos pela Alfabetização das Crianças”. Instituída pela Resolução n. 17, de 2025, a premiação é destinada a Munícipios que tenham se destacado no combate ao analfabetismo escolar.

2. Lançamento do “Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”
A Câmara dos Deputados lançou o “Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” – uma ferramenta prática para compreensão e enfrentamento dos riscos do mundo digital. Em linguagem clara e simples, a publicação traduz termos como cyberbullying, grooming, deepfake, sextorsão e conta vinculada, entre outros, que deixaram de ser jargões técnicos e viraram parte do cotidiano das famílias brasileiras. Além disso, traz orientações práticas, canais de denúncia e caminhos para situações de risco. É direcionado a pais, mães, educadores, crianças, adolescentes e toda a rede de proteção.

O glossário está disponível para compra na livraria física da Câmara dos Deputados, localizada no Anexo 2, e na livraria virtual da Edições Câmara. A versão digital pode ser baixada gratuitamente.