Câmara 200 Anos — Leis para a infância e a adolescência

As propostas e debates legislativos acompanham de perto a evolução da sociedade. Isso fica bastante evidente quando o assunto é a proteção à infância e à adolescência!

Há quase quarenta anos, nosso país voltava a ser uma democracia. Para elaborar uma Constituição adequada a essa nova realidade, o parlamento brasileiro deu voz às demandas de diferentes grupos sociais — entre eles, movimentos de defesa dos direitos da criança.

A partir dessa escuta, a Câmara dos Deputados passou a reconhecer crianças e adolescentes como eles realmente são: pessoas em uma fase decisiva da vida, que têm o direito de se desenvolver de forma plena e segura. Para que isso aconteça, precisam ser cuidadas, educadas e amadas.

Venha com a gente conhecer essa história feita de leis, desafios e conquistas!

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Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Na construção da nova Constituição, após o período da ditadura militar, diversos setores da sociedade foram ouvidos – inclusive crianças e adolescentes!
Movimentos sociais, como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, vieram até o Congresso Nacional, trazendo suas reivindicações.
A proposta de emenda popular “Criança: prioridade nacional” reuniu mais de 1,4 milhão de assinaturas de jovens em todo o País.

Constituição Federal de 1988
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 representou uma transformação histórica! Ele estabeleceu que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes – como vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar -, além de protegê-los de qualquer forma de violência.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — 1990
O ECA regulamentou os princípios da Constituição Federal de 1988 e consolidou a ideia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Documentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), foram importantes inspirações em sua elaboração.

Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente (1993)
Desde 1993, parlamentares que se mobilizavam pelos direitos da infância passaram a compor uma frente parlamentar mista. Essa articulação continua até hoje, sendo recriada a cada legislatura.

Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000)
Estabelece regras para a contratação de jovens aprendizes, conciliando trabalho, estudo e formação profissional.

Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei nº 12.127/2009)
Criou um sistema nacional para ajudar na localização de crianças desaparecidas.
Em 2025, quase 24 mil crianças e adolescentes desapareceram, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Lei dos Conselhos Tutelares (Lei nº 12.696/2012)
Fortalece o funcionamento dos Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais na proteção dos direitos da infância.

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014)
Também conhecida como Lei da Palmada, proíbe o uso de castigos físicos e tratamento cruel na educação de crianças e adolescentes. O menino que dá nome à Lei é Bernardo Boldrini, morto por pessoas que deveriam cuidar dele – entre elas, seu pai.

Lei nº 13.431/2017
Cria mecanismos de escuta protegida para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, acolhendo-as rapidamente e evitando sua revitimização.

Lei nº 13.811/2019
Proíbe o casamento de menores de 16 anos, uma dura realidade ainda presente no País.

Lei nº 14.138/2021
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, integrando ações de saúde, prevenção e cuidado contínuo desde a primeira infância.

Lei nº 14.344/2022 — Lei Henry Borel
Estabelece medidas de prevenção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes. O nome da Lei é uma homenagem a Henry Borel, morto aos 4 anos, vítima de violência doméstica.

Lei nº 14.811/2024
Define o bullying e o cyberbullying como crimes, aumenta as penas para crimes contra crianças e adolescentes e reforça a proteção no ambiente escolar e digital.

Lei nº 15.240/2025
Reconhece expressamente o abandono afetivo como um ilícito civil. Ela estabelece que pais e responsáveis têm o dever não apenas de sustentar e educar, mas também de oferecer assistência afetiva, que inclui convivência, apoio emocional e acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Lei nº 15.243/2025
Garante atendimento integral e multiprofissional a crianças e adolescentes com dependência química ou problemas decorrentes do uso de drogas. Esse atendimento envolve áreas como saúde, assistência social e apoio psicológico, além de ações de prevenção e reabilitação.

Lei nº 15.211/2025 — “ECA Digital”
Cria um conjunto de regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei prevê medidas para aumentar a segurança online, responsabilizar plataformas, prevenir abusos e proteger dados e a privacidade da meninada.