Infância e Adolescência na Câmara – agosto/26

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de agosto e que afeta a infância e adolescência.

Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1. Projeto cria protocolo nacional para investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 630/26 cria um protocolo nacional para padronizar a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes em todo o país. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o procedimento, obrigatório para todos os órgãos de segurança pública, será dividido em três etapas: as primeiras 24 horas após o desaparecimento, o período entre 24 e 72 horas e as providências posteriores.

2. Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados
O Projeto de Lei 2639/26 cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral. 

Serão considerados inadequados ao público infantil e juvenil conteúdos que contenham:

• erotização precoce e sexualização infantil;
• linguagem obscena, pornográfica ou de conteúdo sexual explícito;
• incentivo à automutilação, suicídio, violência extrema, uso de drogas ilícitas ou prática de crimes;
• exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes;
• violação da classificação indicativa estabelecida.

3. Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições
A Lei 15.487/26 aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando há uso de inteligência artificial (IA). A norma também torna hediondos vários desses crimes, amplia a proteção às vítimas e autoriza a chamada ronda virtual para investigação. A lei foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2026.

4. Comissão aprova proposta de adoção de hip hop nas escolas públicas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/25, que institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica.

O objetivo é reconhecer, valorizar e integrar as expressões da cultura hip hop no ambiente escolar. Respeitada a autonomia das escolas, a política abrangerá:

• a poesia falada (slam e MC);
• a música e discotecagem (DJ);
• a dança urbana (breakdance);
• as artes visuais urbanas (grafite); e
• o conhecimento de valores como respeito, resistência, paz, união e consciência crítica

5. Comissão aprova permissão para poder público comprar insumos da merenda escolar por meio de consórcios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados, Distrito Federal e municípios comprarem alimentos para a rede de ensino por meio de consórcios públicos, com verbas repassadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A medida facilita a atuação de pequenos municípios, que poderão unir esforços para aumentar a eficiência nas compras e reduzir custos.

6. Comissão aprova inclusão de inteligência artificial na Política Nacional de Educação Digital
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata de incentivos para a inclusão digital em inteligência artificial.

Pelo texto aprovado, o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o aprendizado de competências digitais para seu uso passam a ser estratégias prioritárias dentro do eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital.

As ações deverão ser voltadas para escolas públicas, populações de áreas rurais ou remotas e comunidades em vulnerabilidade socioeconômica.

7. Comissão aprova prioridade para investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O objetivo é assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade.

O texto obriga o órgão ou o agente público que tomar conhecimento desse tipo de crime a comunicar o fato à polícia em até 24 horas. A vítima deverá ser ouvida em até cinco dias, preferencialmente nas primeiras 72 horas.

Aconteceu na Câmara

8. Deputada comemora nova lei de combate à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital
Em entrevista à Rádio Câmara, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que a produção de imagens, vídeos ou áudios de abuso sexual infantil, inclusive com inteligência artificial, passou a ser punida de forma específica. Ouça a íntegra da entrevista de Rogéria Santos à Rádio Câmara.

9. Deputada afirma que educação inclusiva precisa considerar necessidade de cada aluno
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para debater a educação inclusiva e o ensino especializado para alunos com deficiência no país.

O trabalho do grupo terá como base o Projeto de Lei (PL) 657/25, que dispensa laudo médico para que alunos tenham acesso à educação especial.

Em entrevista à Rádio Câmara, a relatora da subcomissão, deputada Soraya Santos (PL-RJ), criticou o uso de laudos que, segundo ela, tratam esses estudantes como doentes. Ouça a íntegra da entrevista de Soraya Santos à Rádio Câmara

10. Debate na Câmara denuncia aumento da violência contra mulheres em escolas e universidades
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre misoginia denunciaram o aumento da violência contra mulheres em universidades e escolas públicas. O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

A presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, citou três casos recentes de violência contra meninas em escolas.

“Há cerca de um ano, uma menina chamada Alícia Valentina, de apenas 11 anos, foi assassinada dentro da sala de aula por dizer não. Recentemente, três meninas foram esfaqueadas dentro da sala de aula também por dizer não. Uma semana antes, duas meninas foram estupradas de forma coletiva dentro da sala de aula”, relatou.

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, citou um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2015. Segundo o estudo, 67% das estudantes brasileiras já tinham sofrido violência por parte de homens.

De acordo com a representante estudantil, esse era o dado mais recente que havia encontrado sobre o assunto.

11. Frente parlamentar lança guia para regulamentação do ECA Digital
O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), o Juntô – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes – e a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental lançaram o guia “A gente usa, a gente decide”. O guia pretende apoiar a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário.

Foram ouvidos jovens de várias regiões do país que construíram 14 recomendações para a regulamentação da lei.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1. Câmara aprova suspensão da carteira de motorista de quem abandona animal na rua
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a cassação da carteira de motorista que abandonar animal na rua. A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

Segundo o texto, o abandono de animal com uso de veículo automotor resultará na suspensão do direito de dirigir por 12 meses, passando para 18 meses no caso de abandono de cão ou gato.

A infração também dará multa de dez vezes o valor base de uma infração gravíssima. A multa deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do animal por causa do abandono.

Caso o motorista seja reincidente no período de até 24 meses, a pena será de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

As regras de multa e suspensão do certificado de habilitação também serão aplicadas para abandono de animal com uso de embarcações.

2. Comissão aprova registro de animais atendidos com recursos federais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais.

Criado em 2024 (Lei 15.046/24), o cadastro nacional é operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma pública e gratuita do governo federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Hoje, o serviço é voltado ao registro de cães e gatos e de seus responsáveis, reunindo informações como identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip.

A proposta alcança municípios e pessoas jurídicas públicas ou privadas que recebam verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos.