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Decreta a Criação das PCAV – Palestras de conscientização aos alunos sobre violência 29/06/2018 por Fabio Ramos 776 Ler mais
Criminaliza a manipulação de notícias pelas redes de telecomunicação e mídias impressas 29/06/2018 por Fabio Ramos 724 Ler mais
DETERMINA a restrição de propaganda publicitária da União nos veículos de comunicação de massa, salvo as de máximo interesse público 29/06/2018 por Fabio Ramos 772 Ler mais
Determina que as abordagens policiais só poderão ser realizadas em público 29/06/2018 por Fabio Ramos 674 Ler mais
Estabelece a contratação de psicólogos para as escolas públicas 29/06/2018 por Fabio Ramos 916 Ler mais