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Proíbe a disponibilização e venda de canudos plásticos em todo o território nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1. A presente lei visa a...
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Estipula que os orelhões brasileiros sejam substituídos por pontos de wi-fi gratuitos e de livre acesso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1. Estipula-se que os orelhões...
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