Proibição de prisões preventivas antes do individuo ser ouvido ou investigado
Direito de Vida para Os Moradores de Rua
Lei Ernest Huet
Mente Consciente
combate á corrupção
legalização do som automotivo
Soluções para segurança em nossos municípios
dispõe sobre o reajuste anual da tabela do SUS
Proibir o uso exagerado de transgênicos
Proibição do uso de canudos plásticos
Proíbe a disponibilização e venda de canudos plásticos em todo o território nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1. A presente lei visa a...
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