Conjunto de leis que definem os crimes e as penas que podem receber as pessoas que contrariam a lei.
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidáriosConjunto de leis que definem os crimes e as penas que podem receber as pessoas que contrariam a lei.
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