É um conjunto de regras sobre um determinado assunto. O Estatuto tem força de lei. Exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
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3 Comentário(s)
De fato é necessario existir esse conjunto de regras para que tenhamos uma sociedade igualitaria e onde todos sejam protegidos e respeitados.
Estou conselheira tutelar, como posso adquirir o ECA ilustrado ?
Oi, Elizabeth! Infelizmente descontinuamos as atividades de impressão e envio de revistinhas. Explicamos direitinho aqui: http://plenarinho.leg.br/index.php/2022/04/revistinhas-plenarinho-disponiveis-somente-em-formato-digital/ Abraços da Turma!
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