Ano parlamentar, que vai do dia 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. Essas datas fazem parte da Sessão Legislativa Ordinária. A Sessão Legislativa Extraordinária acontece quando o Congresso é convocado fora do período ordinário. Numa legislatura há quatro Sessões Legislativas Ordinárias.
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