A Lei 13.977, de 2020, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), que dá direito a carteira de identificação exclusiva a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de janeiro de 2020...
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No dia 11 de dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13.935/19, que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em julho. E os eventos relacionados a essa data tão importante já começaram!
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Você sabia que o Brasil, em números absolutos, é o quarto país onde mais ocorrem casamentos infantis? E que 36% das mulheres daqui se casam antes de completarem os 18 anos? Isso é o que aponta uma pesquisa do Banco Mundial, divulgada em 2015.
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