A Lei 13.977, de 2020, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), que dá direito a carteira de identificação exclusiva a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de janeiro de 2020...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em julho. E os eventos relacionados a essa data tão importante já começaram!
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Programa de rádio A Vez do Plenarinho sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
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As regras mais importantes de um país estão na Constituição, ou Carta Magna. A nossa foi promulgada em 1988. E teve uma enorme participação das crianças, você sabia?
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ECA, com letra maiúscula, é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069, publicada em 13 de julho de 1990!
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A Lei 13.046/14 determina a presença de especialistas em lugares públicos ou privados que saibam reconhecer suspeitas de maus-tratos.
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Toda lei tem um número e uma data. O número da educação é nº 9.394 e a data é 20 de dezembro de 1996.
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