Altera a Lei 8213/91, acrescenta artigo que a empresa de médio e grande porte que cumprem com a cota mínima, sejam beneficiados com incentivo fiscal

Nome: Julia Lupato Zucchi da Silva
Cidade: Concórdia
Tema: Direitos da Mulher| Trabalho e emprego
Conteúdo: Esta lei autoriza concessão de benefício tributário para empresas que possuem cotas de PCD.
O incentivo fiscal poderá ser progressivo levando-se em conta as medidas implementadas e apenas será concedido as empresas contribuintes quites com suas obrigações tributarias.
O incentivo fiscal previsto nesta Lei não vigorará para efeito de abatimento sobre imposto inscrito em dívida ativa.
Justificativa: Este projeto tem o objetivo de estimular o investimento, crescimento e geração de empregos, promovendo seu desenvolvimento social e econômico. A inclusão social do emprego para PCD desenvolve competências no trabalho, o empresário oportuniza a contribuição para a formação dos futuros profissionais. Esse projeto incentiva a participação das empresas na construção da política pública assim avançado a criação e oportunidade de geração de emprego, sendo um mecanismo de enfrentamento do trabalho infantil e de combate à evasão escolar melhorando a empregabilidade da juventude.