Comissão Especial

É um tipo de comissão temporária criada para examinar e dar opinião sobre: propostas de emenda à Constituição (PEC); projetos de código; projetos que precisem da análise de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o presidente da República por crime de responsabilidade; projeto para alterar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; para estudar determinada matéria.

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