Norma criada apenas pelo presidente da República. A Medida Provisória (MP) deve ser utilizada quando o presidente tem muita pressa em criar uma lei. A MP tem efeito imediato e vale por 60 dias (e sua validade pode ser aumentada uma vez por mais 60 dias). O Congresso Nacional pode transformar em Lei a Medida Provisória por meio de um Decreto Legislativo.
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