Estatuto

É um conjunto de regras sobre um determinado assunto. O Estatuto tem força de lei. Exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura "plenarinho.leg.br - Câmara dos Deputados" e não seja para fins político-partidários

Comente!

Seu endereço de email não vai ser publicado. Campos marcados com * são exigidos