É um conjunto de regras sobre um determinado assunto. O Estatuto tem força de lei. Exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
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1 Comentário
De fato é necessario existir esse conjunto de regras para que tenhamos uma sociedade igualitaria e onde todos sejam protegidos e respeitados.
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