ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE, INCLUSIVE NOS CASOS DE DOENÇAS CONGÊNITAS, E REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIX DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 22/06/2018 por Fabio Ramos 1162 Ler mais