Obriga a todos os estabelecimentos de comercialização de alimentos, disponibilizar cardápio acessíveis. 03/07/2022 por Turma do Plenarinho 34 Ler mais
Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares para o problema de superlotação de animais soltos nas ruas das cidades brasileiras. 28/06/2022 por Fabio Ramos 852 Ler mais