Lei Menino Bernardo

Saiba mais sobre a lei que combate todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, para garantir o direito de ser educado com respeito.

A Lei 13.010/2014, conhecida como “Lei Menino Bernardo”, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, incluindo o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Nomenclatura da agressão

“Castigo físico” é a ação para disciplinar ou punir, com o uso da força física, que cause na criança ou adolescente o sofrimento físico, mesmo que não haja lesão (machucado).

O “tratamento cruel ou degradante” é aquele que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza a criança ou o adolescente.

Por isso, é muito mais do que a “Lei da Palmada”, porque também proíbe outros tipos de agressão, e não só a agressão física.

Esse direito deve ser respeitado por todas as pessoas que convivem com as crianças e os adolescentes: pais, parentes, professores, agentes públicos (por exemplo, policiais), e assim por diante. Caso não cumpram o que determina a lei, cabe ao Conselho Tutelar tomar uma série de medidas, como, por exemplo, a advertência e o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Por que Menino Bernardo?

A nome da lei é uma homenagem ao garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, que foi morto em Três Passos (RS) em 2014, tendo por suspeitos do crime o pai e a madrasta.