ECA – 30 anos de muitas conquistas

Na ilustração de fundo rosa, no centro, Xereta segura um livro amarelo que tem na capa a palavra ECA e um rosto sorridente. De um lado de Xereta estpa ZÉ Plenarinho, que aponta para as palavras que saltam do livro. As palavras são educação, proteção integral, saúde e assistência. Do outro lado de Xereta, Ana Legis olha com admiração para as palavras.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei com uma história especial. E, para entender melhor os principais avanços que ele promoveu em seus 30 anos de existência, o Plenarinho conversou com diversos especialistas.

O ECA nasceu a partir da mobilização de diversos setores da sociedade de todas as partes do Brasil. Foi um amplo movimento que conseguiu espaço para falar sobre a importância dos direitos humanos e fundamentais de meninos e meninas. E, mais do que isso, para assegurar que eles fossem garantidos em uma lei específica, baseada na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989).

“Celebrar os 30 anos do ECA é reafirmar que é dever da família, da comunidade e do poder público garantir, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. É importante destacar que são direitos fundamentais, indivisíveis, que devem ser assegurados a todas as crianças e a todos os adolescentes brasileiros, independentemente da condição econômica, do lugar onde vivem, da cor da pele, da orientação sexual e de ter ou não deficiência”, explica a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira.

Pessoas em desenvolvimento

Antes do Estatuto, a lei que tratava da Infância e da Adolescência era o Código de Menores. E as regras que ele trazia serviam basicamente para vigiar, controlar e punir crianças e adolescentes – pobres, em especial – que cometiam infrações ou que estavam nas ruas. Eles eram os tais “menores”. O ECA veio para mudar tudo isso, reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, “com peculiaridades emocionais, espirituais, físicas e culturais, e não pequenos adultos”, como observa o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha.

O foco das ações voltadas a esse público passou a ser a proteção integral e prioritária. O objetivo desta mudança foi garantir que crianças e adolescentes “se tornem adultos saudáveis, para que lhes sejam dadas todas as condições fundamentais de crescer e se desenvolver de forma plena, com liberdade e dignidade”, complementa o gerente executivo da Fundação Abrinq, Victor Graça.

Sujeitos de direitos

Segundo o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que participou da redação do ECA, “os integrantes da população infantojuvenil passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, e não mais como meros objetos de intervenção da família ou da sociedade”.Ou seja, passaram a ser considerados cidadãos (em formação), que têm direitos e deveres, e que devem ser ouvidos e respeitados.

A partir desse novo conceito, o ECA traçou um caminho para que as políticas públicas de atendimento pudessem ser implantadas. Elas são fundamentais para garantir que sejam assegurados, de forma prioritária, o direito à vida e à convivência familiar, à saúde, educação, assistência social, liberdade, ao lazer, assim como a todos os que são inerentes à dignidade da pessoa humana, explica Glícia Miranda, presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional da OAB.

Outra importante inovação trazida pelo Estatuto foi a descentralização das políticas de atendimento a meninos e meninas: “Hoje, cada município deve fazer o seu diagnóstico e, a partir dele, formular uma política adequada por deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente entre representantes do poder público e das entidades da sociedade civil que atuam diretamente no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente”, afirma Olympio.

Proteção integral

Já a presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), cita a garantia de “absoluta prioridade”, dada pela Constituição de 1988, assim como o princípio da proteção integral, como fundamentais para que o ECA pudesse cumprir uma boa parte de seus objetivos.

Para a deputada, entre as conquistas importantes estão o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos, que articula entes públicos municipais, estaduais e federais e conta com a participação da sociedade civil, por meio dos conselhos de direitos municipais, estaduais e nacional, o Conanda. “Este, desmontado pelo governo federal por meio de decretos inconstitucionais”, critica Maria do Rosário.

Melhoria nos indicadores

A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, destaca outras conquistas. Entre eles estão a expressiva redução da mortalidade infantil, a quase universalização de matrículas para a faixa etária de 6 a 14 anos, além de uma significativa redução do trabalho infantil – até 2015, 68,5% das crianças de 5 a 17 anos foram retiradas dessa situação. “Significa que as ações tiveram efetividade. Mas esses avanços estão ameaçados. É preciso tomar providências para que estas conquistas não sejam perdidas.”

Defender os direitos da infância e da juventude é uma tarefa árdua. Os especialistas são enfáticos ao destacar que ainda há muitos desafios a vencer. Mas uma coisa é certa: mais do que nunca, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei pela qual vale a pena lutar.

Você pode conhecer mais sobre a opinião dos especialistas citados clicando aqui. Cada um deles enviou para o Plenarinho um texto sobre os avanços promovidos pelo ECA e os desafios atuais.

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