ECA completa 30 anos com muitos desafios

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe avanços significativos para a infância e juventude brasileiras nos seus 30 anos de existência. Mas ainda há muito a ser feito, como contam especialistas ouvidos pelo Plenarinho.

“O principal desafio é o próprio cumprimento da lei”, afirma o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que participou da redação do ECA. Já a presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), alerta que é fundamental não haver retrocessos. Sociedade civil e Parlamento devem lutar para que mais direitos sejam conquistados e assegurados, incluindo as diversidades sociais e a erradicação das violações de direito que ainda acontecem.

A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional da OAB, Glícia Miranda, chama atenção para a importância de ações que assegurem o protagonismo desse público. “É necessário que esses meninos e meninas tenham direito ao lugar de fala e aos espaços de participação. As violações e ausência de recursos orçamentários devem estar em debate e ser priorizados”, atesta.

Prioridade absoluta e orçamento

Olympio de Sá Sotto Maior Neto defende que o princípio constitucional da prioridade absoluta para a infância e juventude deveria ser a principal referência na hora da formulação de políticas públicas e também da destinação de recursos para atender às necessidades deste grupo. “Sempre que isso não ocorrer, é dever do Ministério Público propor as medidas necessárias para que as promessas de cidadania contempladas na Constituição e no ECA possam chegar à vida cotidiana de milhões de crianças e adolescentes”, explica.

“Vivemos um momento de desconstrução de políticas públicas, com redução de recursos principalmente para políticas essenciais para proteção de crianças e adolescentes e para prevenir e erradicar o trabalho infantil, que é a política de educação, a política de saúde e a proteção social”, complementa a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira. Ela reforça a urgência de se proteger especialmente as famílias vulneráveis, “que têm crianças em situação de trabalho infantil, sendo em sua maioria crianças negras”.

Responsabilidade coletiva

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, lembra que lembra que os direitos assegurados pelo ECA são um dever de todos. Para ele, os principais desafios a se enfrentar são: “o desenvolvimento da intersetorialidade na atuação do Sistema de Garantia de Direitos; a letalidade infanto-juvenil; a Lei Geral e atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos Conselhos Tutelares; a proteção às violências (física, psicológica, sexual, institucional); o fortalecimento do SINASE; a implementação do OCA – Orçamento da Criança e do Adolescente; o desenvolvimento de tecnologias sociais inovadoras que se transformem em políticas públicas e o fortalecimento das competências protetivas familiares”.

Direitos em meio à pandemia

Isa Oliveira ressalta que a proteção à infância e adolescência ganha ainda mais importância em meio à atual pandemia. Com ela, crescem as chances de aumento do trabalho infantil e de evasão escolar – riscos que já existiam antes do isolamento social, afirma a secretária.

Para a especialista, um futuro com menos violência depende das ações tomadas hoje. “Crianças e adolescentes protegidos, respeitados serão adultos protetores e respeitadores. Isso é um divisor que nos levará a um outro patamar de proteção à infância, porque realmente rompe o ciclo de naturalização em relação às violações de direitos, às violências que acometem crianças e adolescentes”, defende.

Você pode conhecer mais sobre a opinião dos especialistas citados clicando aqui. Cada um deles enviou para o Plenarinho um texto sobre os avanços promovidos pelo ECA e os desafios atuais.