Linha do tempo dos direitos da infância e da adolescência no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em 2020. Parece muito tempo, mas, se pensarmos em toda legislação voltada ao público infantojuvenil que já existiu no nosso país, descobrimos que ele é uma conquista bem recente.

Para contar um pouco dessa história, criamos uma linha do tempo interativa, onde destacamos os principais marcos das leis brasileiras voltadas à infância e à juventude.

Clique na imagem para conhecê-la!

A infância brasileira antes do ECA

Sabia que a primeira lei brasileira a tratar especificamente da criança e do adolescente tem menos de 100 anos de existência? Foi o Código de Menores, de 1927.

Mas tanto ele quanto ele quanto o seu sucessor, o Código de Menores de 1979, tratavam especificamente da criança e do adolescente “em situação irregular”, isto é, os menores de 18 anos de idade que tivessem sido abandonados ou cometido algum crime. As leis não serviam para garantir direitos e proteção, mas para vigiar, controlar e punir os “menores” – em especial, os mais pobres, que não contavam com o amparo de pais ou responsáveis. Como bem disse a deputada Rita Camata, em um documentário da TV Câmara, “criança” e “adolescente”, só os filhos de famílias com boas condições de vida.

ECA – da concepção à promulgação

A situação começou a mudar no início da década de 80, período da reabertura democrática. Alguns movimentos sociais pela infância brasileira começaram a ganhar espaço, trazendo conceitos inovadores às discussões na Assembleia Constituinte.

E quais conceitos foram esses?

– Prioridade absoluta: o bem-estar da criança e do adolescente deve estar em primeiro lugar nas decisões tomadas pela família, pelo Estado e pela sociedade.

– Proteção integral: toda criança deve ser protegida da barriga da mãe até a maioridade, tendo asseguradas plenas condições para o seu desenvolvimento físico, mental, psicológico e espiritual.

– Sujeito de direitos: crianças e adolescentes são cidadãos (em formação), que têm direitos e deveres e que devem ser ouvidos e respeitados.

Assim, em 1988, foi promulgada a Constituição Cidadã, com seu revolucionário artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Esse artigo foi a base para elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990.

Os últimos 30 anos

Ao longo das três últimas décadas, novas leis surgiram para ajustar e complementar o ECA. Alguns de seus preceitos volta e meia são objeto de debates acalorados – é o caso da maioridade penal. Apesar disso, ele continua sendo considerado uma lei completa e atual.

Aproveitando a data, o Plenarinho conversou com especialistas, que destacaram o que consideraram os principais avanços e desafios do ECA. Clique nos links e confira!