As leis seguem uma hierarquia. Isso quer dizer que algumas são mais abrangentes do que as outras. Assim como na escola os professores seguem as orientações do diretor, no quartel os soldados devem obediência ao general, e na Igreja Católica os padres seguem as determinações do Papa, algumas leis não podem ir contra o que dizem outras leis. Assim, o Código de Trânsito, que é uma lei ordinária, não pode ter qualquer artigo que vá contra a Constituição, a lei maior do país.
A maior lei de todas
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país. Segundo o Aurélio, a Constituição é a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes (que dizem respeito) à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competência (quem faz o quê), direitos e deveres dos cidadãos.
” A Constituição também é conhecida como Carta Constitucional ou Carta Magna. A de 1988, em vigor hoje, foi apelidada de “Constituição Cidadã” pelo deputado Ulysses Guimarães. Isso porque apresenta um grande número de leis sobre os direitos sociais.
Leis Estaduais
As constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal são as leis que regem a vida dos que vivem nos estados e no Distrito Federal. Elas não podem ir contra à Constituição.
Leis Municipais
Leis orgânicas dos municípios são as leis que organizam e orientam as ações realizadas nos municípios. Elas têm que estar de acordo com a Constituição e com a lei orgânica do estado.
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