Infância e adolescência na Câmara – setembro 2023

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de setembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1 – Comissão aprova inclusão de representantes do esporte em conselho da criança e do adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1168/19, que inclui representantes dos órgãos executores das políticas sociais básicas no esporte no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

2 – Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável.
Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos, mas não há norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável.

3 – Comissão aprova criação de rodas de conversa sobre educação inclusiva no ensino público
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga estabelecimentos públicos de educação básica a criarem o programa Rodas de Conversas Integradas para debater a inclusão escolar de estudantes com deficiência e suas famílias.
Segundo o texto, as rodas de conversas servirão para ouvir e encaminhar as preocupações de pais e familiares, receber dos professores informações sobre o planejamento educacional, e para promover palestras, seminários e cursos.

4 – Comissão aprova projeto que beneficia escola com estudantes imigrantes
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3050/22, que permite ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) fixar valores per capita diferentes para as escolas que atendem estudantes imigrantes e refugiados.

5 – Câmara aprova projeto de combate a crimes praticados contra crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta será enviada ao Senado.
Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.

6 – Comissão aprova presença obrigatória de profissional de Educação Física nas escolinhas de futebol
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a presença de profissional de Educação Física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes. O texto insere a medida na Lei Geral do Esporte, que reúne e atualiza várias normas desportivas.

7 – Comissão aprova proposta que cria política de busca ativa de criança que deixou a escola
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2297/21, que cria a política nacional de busca ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. O objetivo é assegurar o acesso universal do público entre 4 e 17 anos ao ensino básico.

8 – Comissão aprova projeto que aumenta penas para crimes de maus-tratos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes de maus-tratos. Foi aprovada a versão apresentada pelo relator ao Projeto de Lei 6430/09. A proposta ainda vai ao Plenário.

9 – Lei adia celebração do Biênio da Primeira Infância para 2024-2025
Foi sancionada sem vetos, pela Presidência da República, a lei que adia a comemoração do Biênio da Primeira Infância do Brasil para 2024-2025. A Lei 14.680/23 teve origem no Projeto de Lei 5213/20.
Primeira infância é o período que abrange os primeiros seis anos de vida. A Lei 13.960/19 previa que o biênio seria celebrado em 2020-2021 com debates no País todo sobre o assunto.

Aconteceu na Câmara

1 – Capacitismo é barreira para educação inclusiva, dizem especialistas
O capacitismo foi citado por especialistas como uma grande barreira enfrentada pelas pessoas com deficiência para acesso à educação. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para avaliar como está a implantação da Lei Brasileira de Inclusão para o acesso das pessoas com deficiência ao ambiente escolar.

2 – Educadora sugere criação de grupo de trabalho na Câmara para discutir a educação de meninas e mulheres negras
Educadora ouvida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sugeriu a criação de um grupo de trabalho para avaliar a elaboração de leis com diretrizes educacionais sobre a questão racial. A ideia é propor normas como a Lei 10.639/03, que incluiu história e cultura afro-brasileira no currículo oficial da rede de ensino.
A sugestão foi apresentada durante audiência pública sobre a educação de meninas e mulheres negras. A professora de Direito e pesquisadora Amarílis Costa disse que ficou evidente na reunião a diferença abissal na educação entre meninas brancas e negras.

3 – Especialistas defendem regulamentação de plataformas para combater violência nas escolas
Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre Política de Combate à Violência nas Escolas defenderam a regulamentação e a atuação preventiva de plataformas digitais para coibir os ataques.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Comissão aprova política de proteção e resgate de animais durante desastres
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política de proteção e resgate de animais silvestres ou de estimação afetados por acidentes, emergências e desastres.
O objetivo da Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) é reduzir a mortalidade e garantir o bem-estar animal em situações como incêndios florestais ou rompimentos de barragens.

2 – Comissão aprova projeto que acaba com exigência de guia para transporte de peixes ornamentais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de uma guia específica para o transporte de peixes ornamentais coletados com fins comerciais, emitida pelo Ibama.
O relator recomendou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15, que susta parte de uma instrução normativa do Poder Executivo que traz a exigência. Segundo ele, a norma extrapola ao imputar ao infrator as penalidades e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem que exista a tipificação da conduta a ser apenada.

3 – CCJ aprova projeto que obriga poder público a divulgar lista de animais sob risco de extinção
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais a disponibilizar publicamente, tanto por meio eletrônico quanto em suas dependências, a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
A medida consta do Projeto de Lei 3887/19, que espera ampliar a defesa das espécies em extinção. O texto estabelece que os estados e os municípios deverão publicar as informações que dizem respeito à fauna local.

4 – Projeto cria campanha nacional de orientação sobre parvovirose canina
O Projeto de Lei 2007/23 institui campanha nacional de conscientização sobre a parvovirose canina, para informar a população sobre a transmissão, os sintomas, as formas de prevenção e o tratamento da doença. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a regulamentação caberá ao Poder Executivo.
A parvovirose, transmitida por fluidos de animais doentes, acomete geralmente os filhotes e causa diarreia, vômitos e desidratação, podendo levar o cão à morte. Mesmo depois da cura, há risco de outras complicações. A prevenção se dá por vacina polivalente.

5 – CCJ aprova projeto que cria campanha de conscientização contra o abandono de animais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5481/20, que institui em todo o País a campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização da população contra o abandono de animais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário da Câmara.

6- Comissão aprova projeto que torna crime a extração de corais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar os corais e outros organismos vivos, como briozoários, esponjas e poliquetas, em desacordo com autorização, licença ou permissão.
O texto insere dispositivos na Lei de Crimes Ambientais, que já prevê casos em que a pesca será proibida – em certos períodos do ano (defeso), em determinadas condições ou em locais vedados por órgão competente. A pena prevista é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

7 – Comissão aprova projeto que proíbe distribuição de animais em eventos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção, rifa, sorteio ou afins em quaisquer tipos de eventos, bem como a participação deles em atividades circenses, presenciais ou remotas.
O texto insere dispositivos na Lei de Crimes Ambientais, e a pena prevista será de detenção, de três meses a um ano, e multa. Essa mesma sanção já é aplicada nos casos de crimes como praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

8 – Comissão de Meio Ambiente debate banimento de pesca de tubarões
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre o banimento da pesca de tubarões e a comercialização de suas nadadeiras no Brasil.