Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de junho e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de lei
1 – Comissão aprova acesso prioritário a serviços públicos a filho de vítima de feminicídio
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina atendimento prioritário nos serviços públicos a crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio.
O texto prevê uma série de medidas para beneficiar os órfãos de feminicídio, como preferência nos serviços de saúde, em especial de atendimento psicológico; nos programas de assistência social; no acesso ao Judiciário e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como deficiência, para todos os fins legais, a síndrome de Tourette – transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por diversos tiques motores e vocais.
A síndrome de Tourette se caracteriza por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância. Na maioria das vezes, os tiques são de tipos diferentes e variam no decorrer de uma semana ou de um mês para outro.
3 – Comissão aprova projeto que prevê descredenciamento de escola privada que recusar matrícula
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17 que prevê a suspensão do credenciamento da instituição de ensino privada que negar matrícula a alunos, inclusive aqueles com deficiência. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
4 – Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
O Projeto de Lei 61/23 estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta é a reapresentação do Projeto de Lei 5431/09, aprovado em 2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não chegou a ser votado, sendo arquivado ao final da legislatura encerrada em 2019.
5 – CCJ aprova atualização anual de enfermidades rastreadas no teste do pezinho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente o rol de enfermidades a serem rastreadas em recém-nascidos no Brasil por meio do chamado “teste do pezinho”. A matéria retorna ao Senado.
A revisão da lista de doenças investigadas poderá, segundo o texto, ocorrer também a qualquer momento se houver manifestação de interessado que demonstre a importância do procedimento.
6 – CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente.
O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
A proposta deixa claro que o legítimo interesse pode ser estendido a pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou o adolescente, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.
7 – CCJ aprova criação de programa nacional de vacinação em escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação de alunos da educação infantil e do ensino fundamental. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que passe pelo Plenário da Câmara.
Segundo o texto, pais ou responsáveis deverão ser informados previamente sobre datas e horários de vacinação nas escolas. Ao final da campanha, as escolas deverão encaminhar lista com os nomes dos alunos não vacinados para que o sistema de saúde local possa orientar as famílias.
O texto obriga a escola a também enviar comunicado aos pais ou responsáveis pelas crianças e jovens, com indicação de procurar um posto de vacinação.
Por fim, caso os pais ou responsáveis não compareçam à unidade de saúde em 30 dias, a unidade poderá realizar visita domiciliar a família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
8 – Comissão aprova obrigação de escolas mudarem sinais sonoros para evitar incômodos a alunos autistas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/22, que obriga os estabelecimentos de ensino a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo da proposta é poupar esses estudantes de incômodos sensoriais ou risco de pânico.
O projeto estabelece prazo de 120 dias após a data da publicação da lei para que as escolas se adequem às determinações. De acordo da proposta, a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 755/19, que inclui a Defensoria Pública entre os órgãos legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não governamental de atendimento a crianças e adolescentes.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
10 – Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre educação previstas no ECA
Emenda Constitucional 59, promulgada em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
O ECA é anterior à emenda e, por isso, ainda prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental.
11 – Projeto permite que professores usem o transporte escolar, se houver assento vago
O Projeto de Lei 743/23 permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ainda segundo a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão avaliar as características do sistema de ensino e planejar o uso mais adequado dos veículos para atender às necessidades dos estudantes e dos professores.
Aconteceu na Câmara
1 – Movimentos sociais denunciam o racismo na primeira infância
Representantes de várias organizações da sociedade civil denunciaram, na Câmara dos Deputados, o racismo contra crianças negras e indígenas. A audiência pública na Comissão de Direitos Humanos mostrou que preconceitos e discriminações enfrentados desde a primeira infância, que vai até os seis anos de idade, continuam a provocar reflexos na vida adulta.
2 – Especialistas cobram ações e recursos para o combate ao trabalho infantil
Representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil apontaram, na Câmara dos Deputados, caminhos para intensificar o combate ao trabalho infantil. Políticas públicas e recursos orçamentários dominaram as reivindicações apresentadas em audiência da Comissão de Trabalho.
De acordo com o IBGE, o Brasil tem 1,8 milhão de pessoas de 5 a 16 anos de idade em atividades que lhes privam da escola e outros direitos básicos.
3 – ONG alerta sobre subnotificação e pede amplo combate ao casamento infantil no Brasil
Em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a advogada Mariana Zan, representante do Instituto Alana, afirmou que os dados existentes sobre o casamento infantil no Brasil são alarmantes, mas não correspondem à realidade por causa da subnotificação. Ela ressaltou que, por ser uma grave violação dos direitos humanos, a prática deve ser combatida por toda a sociedade.
No Brasil, dados do Censo de 2010 mostram que 1,6 milhão de meninas com menos de 18 anos viviam em união estável. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), é considerado casamento infantil a união de pessoas com menos de 18 anos.
Desde 2019, uma alteração no Código Civil feita pela Lei 13.811/19 proibiu o casamento de menores de 16 anos, mas na prática uma em cada nove meninas no Brasil se casa antes dos 15 anos.
4 – Especialistas defendem educação climática integrada a disciplinas do currículo escolar
Especialistas ouvidos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados defenderam que a educação climática deve ser integrada às demais disciplinas do currículo escolar, e não oferecida como conteúdo isolado. Além disso, eles sustentaram que a conscientização sobre a urgência do problema ambiental só será possível com o envolvimento de todos os segmentos sociais e unidades da Federação.
5 – Especialistas defendem mais diversidade em currículos de educação física
Especialistas em educação física defenderam a diferença entre o esporte de alto rendimento e as atividades físicas desempenhadas nas escolas. Eles participaram de debate sobre o tema na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e argumentaram que a transferência dos padrões rígidos dos esportes competitivos para o ambiente escolar limita as opções de atividades corporais disponíveis aos alunos, conforme suas aptidões e interesses.
Ainda que tenham origens semelhantes e usem o movimento como uma forma de expressão, essas atividades são totalmente distintas, explicou o professor da Universidade de São Paulo (USP) Walter Roberto Correia. Ele acredita que a atividade física não pode ser analisada pelo senso comum dos esportes clássicos, como basquete, vôlei e futebol, os quais estão vinculados à noção de vencedores e perdedores. “A educação física nos últimos 40 anos teve uma renovação da sua perspectiva para práticas corporais”, disse.
A educação física é um dos componentes curriculares mais tradicionais da escola e, atualmente, é obrigatória no currículo da educação básica. A disciplina pode incluir um conjunto de atividades corporais, como dança, lutas, práticas circenses, entre outras.
O pesquisador da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) Roberto Gimenez elogiou currículos voltados para a perspectiva cultural em que o espaço da aula de educação física é um espaço de apropriação da cultura. “Tem sido mais interessante para acolher crianças e jovens com deficiência”, defendeu.
Direitos dos animais
Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.
1 – Especialistas pedem fim do abate de jumentos para evitar extinção da espécie
Participantes de audiência pública defenderam a proibição do abate de jumentos no Brasil, a fim de se evitar a extinção da espécie e a perda de parte da cultura nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei 1973/22, que foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Em 2021, o Ministério da Agricultura divulgou que, em média, 6 mil jumentos eram abatidos por mês no Brasil. Segundo o IBGE, houve uma queda populacional de 38% entre esses animais entre 2011 e 2017.
2 – Projeto estabelece restrições nas atividades de zoológicos e aquários
O Projeto de Lei 1027/23 estabelece restrições ao funcionamento de zoológicos, aquários e estabelecimentos similares, exigindo ainda das atuais unidades o cumprimento das funções de educação, pesquisa e conservação das espécies nativas ameaçadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O PL proíbe a instalação de novas unidades, mas não propõe a extinção de zoológicos e aquários já existentes, estimulando a substituição desses estabelecimentos por centros de recebimento, recuperação e soltura de animais.
3 – Projeto institui medidas para prevenção de acidentes elétricos com animais silvestres
O Projeto de Lei 564/23 institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, envolvendo a infraestrutura administrada pelas empresas de energia elétrica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, as medidas preventivas deverão envolver fios e estruturas de baixa, média e alta-tensão dos postes de distribuição e transmissão de energia elétrica com a finalidade de:
- proteger a fauna nativa e o bem-estar dos animais;
- promover a modernização das estruturas de rede elétrica, tendo em vista a proteção dos animais; e
- desenvolvimento e aplicação de adaptações e medidas preventivas com a finalidade de impedir a ocorrência de acidentes elétricos envolvendo animais.
O texto define adaptações e medidas preventivas necessárias para reduzir a exposição de animais aos fios e estruturas de energia elétrica.
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