Infância e adolescência na Câmara – outubro e novembro 2023

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante os meses de outubro e novembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei e Medidas Provisórias

1 – Lei determina divulgação obrigatória de lista de espera por vaga em escolas e creches
Entrou em vigor a Lei 14.685/23, que obriga as redes de ensino a divulgar a lista de espera por vagas nas unidades de educação básica, incluindo creches. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

A lista deverá ser elaborada por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, devendo ser divulgados ainda os critérios para sua elaboração. A regra foi inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

2 – Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2426/23, que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente.

O projeto prevê o seguinte:

• o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os casos ao Ministério Público no prazo de 24 horas;
• recebida a informação, o Ministério Público terá 24 horas para encaminhá-la ao juiz competente, para que tome as medidas cautelares cabíveis;
• o juiz terá 24 horas para decidir as medidas de caráter provisório, que poderão ser convertidas em definitivas ou revogadas.

Pelo texto, o descumprimento desses prazos pode levar o servidor a sofrer sanções administrativas ou penais previstas em regulamento.

3 – Comissão aprova projeto que obriga informar a acompanhantes os direitos de crianças internadas 
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga dirigentes de hospitais públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação dos direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.

Além disso, no momento da internação, deverá ser entregue ao acompanhante, em formato físico ou digital, documento que elenque todos esses direitos.

4 – Projeto obriga plataformas a promoverem campanhas na internet contra a violência escolar
O Projeto de Lei 2791/23 obriga plataformas de vídeos na internet – YouTube, TikTok e Facebook, entre outras redes sociais – a veicularem campanhas públicas de combate à violência escolar, à violência doméstica e a outras formas de violência, a fim de conscientizar crianças e jovens.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, essas plataformas de vídeos deverão garantir que as campanhas sejam veiculadas de forma gratuita e em horários e formatos que atinjam o público-alvo. Eventuais infratores estarão sujeitos a multa ou suspensão, temporária ou definitiva, das atividades.

5 – Relator da LDO de 2024 espera multiplicar recursos para atendimento a crianças autistas
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), solicitou aos parlamentares que coloquem recursos de emendas orçamentárias em núcleos de atenção às crianças com transtorno de espectro autista. Ele disse que o projeto do Orçamento (PLN 29/23) veio com R$ 156 milhões para a criação e a manutenção desses núcleos, mas que espera multiplicar os recursos por cinco por meio de emendas.

Danilo Forte lembrou que os parlamentares têm que destinar pelo menos 50% das suas emendas individuais e de bancada para a área de saúde.

6 – Comissão aprova projeto que obriga escolas a orientar alunos sobre doenças no Dia Nacional da Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as escolas a realizar, no Dia Nacional da Saúde (5 de agosto), eventos para orientar alunos sobre prevenção de doenças e serviços de diagnóstico e de cuidados disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

As propostas alteram a Lei 5.352/67, que instituiu o Dia Nacional da Saúde em homenagem ao nascimento do médico e cientista Oswaldo Cruz (1872-1917), pioneiro da medicina sanitária no Brasil.

7 – Câmara aprova projeto que obriga escolas a oferecer atendimento especializado a estudantes com autismo
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, como direito, a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o texto aprovado, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.

Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

8 – Projeto determina atendimento dos filhos crianças e adolescentes nas delegacias especializadas da mulher
O Projeto de Lei 1653/23 prevê que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) também façam o acolhimento de filhos crianças e adolescentes, ainda que decorrentes de filiação socioafetiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.541/23, que instituiu o trabalho ininterrupto dessas delegacias.

9 – Projeto fixa medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves
O Projeto de Lei 1888/23 determina que o poder público promova campanhas em terminais aeroportuários e no transporte aéreo de alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as campanhas deverão contar com a participação dos órgãos responsáveis pela aviação civil e das empresas aéreas. O objetivo será auxiliar pessoas a identificar e denunciar situações de exploração e a solicitar ajuda.

10 – Comissão aprova projeto que proíbe uso de substância cancerígena em mamadeiras e chupetas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3075/11) que proíbe a comercialização e a oferta, mesmo que gratuita, de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância conhecida como bisfenol-A (BPA).

A proibição é inserida na Lei 11.265/06, que trata da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.

11 – Medida provisória cria incentivo financeiro para jovens concluírem ensino médio
A Medida Provisória (MP) 1198/23 cria uma poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a conclusão dos estudos pelos jovens. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.

12 – Comissão aprova projeto que obriga clube a inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.

O projeto prevê a inserção da nova regra na Lei Pelé.

13 – Câmara aprova contratação de profissional de apoio escolar para alunos da educação especial
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a oferta do profissional de apoio escolar a estudantes da educação especial. A proposta será enviada ao Senado.

O profissional de apoio escolar exerce, por exemplo, atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas. No entanto, ele não interfere em técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, como médicos ou enfermeiros.

Aconteceu na Câmara

1 – Comissão debate efeitos colaterais da aplicação de convenção sobre sequestro internacional de crianças
A comissão mista permanente sobre migrações internacionais e refugiados debateu o uso, como instrumento de coerção contra mães brasileiras, de convenção internacional criada para impedir o sequestro internacional de crianças.

A norma da Convenção de Haia impede que crianças e adolescentes sejam retirados de seu país de residência habitual sem a autorização de ambos os pais ou de seu guardião legal, e está em vigor no Brasil desde 2000.

2 – Especialistas defendem reformulação do ensino para ampliar conteúdos sobre mudanças climáticas
Especialistas ouvidos pelas comissões de Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados defenderam a reformulação do ensino para ampliar conteúdos sobre mudanças climáticas.

A analista de Políticas Públicas do Instituto Talanoa, Taciana Stec, afirmou que é preciso repensar o ensino das disciplinas nas salas de aula. “Não tem mais como a gente ensinar ciências sem falar de mudança climática. Não tem como falar hoje em sala de aula de geografia, geopolítica, sem falar, por exemplo, de refugiados do clima. Quando a gente fala de recursos hídricos, não tem como não abordar municípios e estados que passam por crises hídricas”, declarou.

A diretora de Políticas Educacionais do Instituto Península, Mariana Breim, afirmou que o tema educação ambiental como um todo tem chegado de forma errada nas salas de aula. Ela defendeu a capacitação de professores sobre o tema.

3 – Creche pública é fundamental para diminuir desigualdade social, afirmam especialistas
Representantes de entidades em defesa da infância destacaram a importância das creches públicas para a redução das desigualdades sociais no Brasil. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que propôs o debate, afirmou que 64% das crianças ente zero e cinco anos não têm acesso a creches no País. Ela acrescentou que esse índice atinge diretamente as famílias mais vulneráveis e impossibilita o acesso de milhares de mulheres ao mercado de trabalho.

4 – Deputados de oposição protestam contra obrigatoriedade de vacinação contra Covid em crianças
A obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos a partir do ano que vem dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara nesta quarta-feira (8).

O debate foi provocado pelo anúncio do Ministério da Saúde de que a imunização contra o coronavírus vai ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2024. Apesar dos protestos de deputados de oposição, o diretor do PNI, Éder Gatti, afirmou que a obrigatoriedade está mantida.

5 – Especialistas pedem recursos orçamentários para combate à violência contra crianças e adolescentes
A Coalizão pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes defendeu, em evento na Câmara dos Deputados, que os recursos destinados a políticas públicas para o setor sejam destacados no Orçamento de 2024. A ideia é avaliar quanto se gasta com a prevenção a esse tipo de violência e a qualidade do gasto.

O secretário-executivo da Coalizão, Lucas Lopes, participou de seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre a violência contra crianças e adolescentes. Ele disse que a estratégia é fazer com que os deputados apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) para criar a marcação e vedar o bloqueio da execução dos recursos. 

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto prevê guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio
O Projeto de Lei 1806/23 determina que animais de estimação fiquem na responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges (guarda compartilhada), considerando os interesses de cada um deles, dos filhos do casal e o bem-estar do animal, inclusive quanto a eventual responsabilidade financeira solidária.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Civil.

2 – Comissão aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna.

3 – Comissão aprova criação do Dia Nacional da Consciência Animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2247/23, que cria o Dia Nacional da Consciência Animal, comemorado anualmente em 7 de julho.

A data remete à Declaração de Cambridge, documento que reconhece os animais não humanos como seres sencientes (que têm capacidade de sentir).

A proposta também sugere a inclusão do tema nas atividades escolares de todos os níveis de educação.

4 – Projeto permite sepultamento de animais domésticos em jazigos das famílias de tutores
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos que pertençam às famílias de seus tutores. Hoje, em alguns estados, essa autorização já é permitida, a exemplo do Rio de Janeiro e Santa Catarina. Segundo o relator da proposta, deputado Abilio Brunini (PL-MT), esse é um direito de quem ama seus bichinhos de estimação e uma forma de amenizar a perda.

5 – Comissões debatem documento sobre bem-estar animal
As comissões de Legislação Participativa e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizaram audiência pública para debater as informações referentes ao Observatório Suíno 2023.

Esse documento é elaborado anualmente pela Alianima, uma organização que atua na agenda do bem-estar animal, para dar visibilidade aos compromissos das empresas com o tema.