Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de maio e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de lei
1 – Comissão aprova texto que obriga escolas a informarem conselhos tutelares sobre automutilação
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as escolas a notificarem o conselho tutelar do município sobre ocorrências de casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados (PL 270/20).
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.
2 – Comissão aprova ultrassonografia no SUS para crianças com sintomas de disfunção miccional
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exame de ultrassonografia em crianças com sintomas de disfunção miccional.
Pelo texto, são sintomas dessa doença: a perda urinária diurna ou noturna; a falta de vontade de urinar mesmo com a bexiga cheia; a dificuldade em esvaziar a bexiga e consequente acúmulo de resíduo vesical; a dificuldade em urinar ou conter a urina; além de febre associada à infecção urinária.
3 – Comissão aprova permissão para que despesa com cuidado de crianças seja considerada gasto eleitoral
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que parte dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais de candidatas seja utilizada no custeio de despesas com o cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e enfermos que estejam sob cuidado e responsabilidade da candidata.
Pelo texto, os candidatos do sexo masculino responsáveis por famílias monoparentais poderão fazer o mesmo uso, conforme regulamento. O uso dos recursos para esse fim será considerado gastos eleitorais. As medidas são inseridas na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos.
4 – Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica
O Projeto de Lei PL 2491/19 estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto, que tem origem no Senado Federal, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Pela proposta, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada diante de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar. No processo de guarda, caberá ao juiz indagar às partes e ao Ministério Público se há ou não risco de violência doméstica ou familiar, abrindo prazo de cinco dias para a juntada de provas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em ônibus urbano, como fazê-las pular a catraca ou passar por baixo.
O texto, que insere a norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segue para análise do Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário.
Aconteceu na Câmara
1 – Debatedores defendem educação parental baseada no afeto
Reconhecer a criança como sujeito de direito em condição de desenvolvimento deve constituir a base da educação, defenderam participantes de debate sobre educação parental na Câmara dos Deputados. Conforme ressaltou a presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Mariana Luz, até os seis anos de idade ocorre a formação de 90% do cérebro de uma pessoa. Essa fase, segundo afirma, determina aspectos físicos e emocionais e interfere até mesmo no surgimento de doenças crônicas futuras.
O sucesso da educação, principalmente nesse período inicial de desenvolvimento, depende, segundo os debatedores, do que chamam de “parentalidade positiva”. Uma educação baseada no afeto, sem a presença de agressões, principalmente físicas. Para isso, os especialistas também frisaram ser indispensável a estabilidade emocional dos pais.
2 – Câmara tem iluminação laranja em campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados teve a cúpula iluminada de laranja na semana de 15 a 19 de maio como parte das ações da Campanha Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Criada pela Lei 14.432/22, a campanha, conhecida como Maio Laranja, tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infantojuvenil brasileira. O tema deste ano é “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.
3 – Câmara divulga indicados à Medalha Amigo da Primeira Infância 2023
A Câmara dos Deputados divulgou no dia 16/05 a lista dos indicados à Medalha Amigo da Primeira Infância 2023. A condecoração é concedida a cinco pessoas ou instituições que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da criança nos seus primeiros cinco primeiros anos de vida, cruciais para o desenvolvimento cognitivo e social.
Os vencedores serão escolhidos no dia 14/06 por um conselho deliberativo formado pela 2ª secretária da Mesa Diretora, Maria do Rosário (PT-RS); pelo presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Fernando Rodolfo (PL-PE); e um representante de cada partido com assento na Câmara dos Deputados, indicado pelo respectivo líder.
4 – Debatedores apontam falhas do Estado na proteção de crianças e adolescentes
O Estado brasileiro continua falhando no dever de proteger crianças e adolescentes, ressaltaram participantes de sessão solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio).
Autora de um dos requerimentos para a realização do evento, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que a Constituição reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, e que compete ao Estado e a toda a sociedade protegê-los. No entanto, as estatísticas mostram que os casos de violência contra meninas e meninos seguem assustadores.
Também autora de um dos requerimentos para a realização da sessão solene, a deputada Amanda Gentil (PP-MA) citou levantamento do Ministério dos Direitos Humanos segundo o qual, no ano passado, foram registradas quase 4,5 mil denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes no País.
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