Infância e adolescência na Câmara – março 2023

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de março e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1 – Projeto insere kit de saúde bucal no material escolar da rede pública

O Projeto de Lei 697/23 cria o Programa Saúde Bucal nas Escolas com o objetivo de fazer campanhas de conscientização e distribuir, a cada três meses, kits de higiene bucal para profissionais e alunos da rede pública de ensino.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o kit, que fará parte do material escolar básico, terá sua composição definida em ato conjunto dos ministérios da Saúde e Educação, devendo conter, no mínimo, escova e pasta de dentes e fio dental.

2 – Projeto assegura exame de cariótipo no SUS em recém-nascidos com Síndrome de Down

O Projeto de Lei 367/23 assegura a realização do chamado exame de cariótipo em todos os recém-nascidos com Síndrome de Down pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O exame de cariótipo tem o objetivo de observar a quantidade e a estrutura dos cromossomos, possibilitando a realização do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças e proporcionando o encaminhamento para o tratamento de forma mais rápida e eficaz, cirúrgico ou não.

3 – Projeto de lei proíbe uso de andadores infantis, exceto quando indicados por médicos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 58/23, que proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andadores infantis em todo o país. A exceção é para os andadores indicados por profissionais de saúde como recurso de tecnologia assistiva ou reabilitação.

A Sociedade de Pediatria de São Paulo afirma que o andador prejudica etapas importantes do desenvolvimento, como engatinhar e equilibrar-se.

4 – Projetos aprovados pela Câmara preveem apoio à saúde mental nas escolas

A Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que preveem ações para cuidar da saúde mental de estudantes, professores, funcionários e familiares. 

Um dos projetos aprovados pelos deputados tem origem no Senado e cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PL 3383/21). A proposta prevê a promoção, a prevenção e a atenção psicossocial no ambiente escolar, com a educação permanente de gestores e professores e a integração das áreas de educação, saúde e assistência social.

O outro projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ir a Plenário (PL 563/20). Ele cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, prevendo também o treinamento de professores para identificar sinais que sugiram o sofrimento psíquico dos alunos.

5 – Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo

O Projeto de Lei 45/23 estabelece o direito da criança ou adolescente filho de pais separados de conviver com pessoas com as quais mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil, que hoje determina que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. A ideia é permitir convivência com madastra, padastro, irmãos unilaterais e tios, por exemplo.

6 – Projeto pune com prisão quem incentivar ou permitir mudança de sexo em crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 192/23 criminaliza a conduta das pessoas que incentivem ou permitam a mudança de sexo em crianças ou adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a proposta, a pena será maior se for incentivada por professor ou permitida por tutor; o médico também será punido.

7 – Projeto obriga salas de cinema a reservar uma sessão mensal para pessoas autistas

O Projeto de Lei 3091/22 obriga as salas de cinema a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, durante as sessões não serão exibidas publicidades comerciais, e as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som, reduzido. Além disso, as pessoas com TEA e seus familiares poderão entrar e sair ao longo da exibição.

8 – Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. Em 2019, a Lei 13.811 modificou o Código para proibir o casamento de menores de 16 anos, mas manteve a permissão para adolescentes entre 16 e 18 anos se casarem, se tiverem a autorização dos pais ou responsáveis.

Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, para o estabelecimento do instituto da união estável, serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto aumenta pena para veterinário que pratica maus-tratos

O Projeto de Lei 619/23 aumenta o rigor das penas aplicadas a médicos veterinários por crimes cometidos no exercício da profissão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Além de aumentar o prazo de suspensão de até 3 meses para 3 meses a 12 meses, a proposta define casos específicos em que a cassação deverá ser aplicada. Entre eles, reincidir em erros por inépcia profissional, ser suspenso por três vezes, ou praticar crime contra o meio ambiente ou com alta reprovação social, como o de maus-tratos, por exemplo.

2 – Câmara aprova projeto que obriga pet shops e clínicas veterinárias a divulgar adoção de animais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 50/19, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos semelhantes a fixarem em suas instalações cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. O texto será enviado para análise do Senado.

O objetivo da proposta é reduzir o número de animais abandonados nas ruas, sujeitos à violência humana, à incidência de zoonoses e acidentes de trânsito. 

3 – Projeto obriga pet shops e veterinários a comunicarem indícios de maus-tratos

O Projeto de Lei 180/23 obriga os pets shops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários a comunicarem à autoridade competente a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa.

O texto também torna obrigatória a comunicação aos síndicos de condomínios residenciais de maus-tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel.

4 – Projeto prevê pena de prisão de dois a cinco anos para quem usar animais em circos

O Projeto de Lei 174/23 proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena é dobrada em caso de morte do animal.

5 – Projeto propõe criação de delegacias especializadas em proteção animal

O Projeto de Lei 211/23 disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão ser atendidas tanto espécies silvestres como domesticáveis.

6 – Proposta regulamenta direitos de animais comunitários

O Projeto de Lei 275/23 regulamenta a permanência de animais comunitários em locais públicos e em condomínios fechados. São considerados comunitários os animais que, ainda que sem tutor definido, estabeleçam laços de afeto e dependência com a comunidade em que vivem.

Para esses casos, o texto prevê o cadastramento de ao menos um tutor junto à administração do condomínio, a qual deve manter relação dos responsáveis por cada animal comunitário que viva em suas dependências.