Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de agosto e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de lei
1 – Nova lei prevê estímulo a matrículas nas escolas em tempo integral
A Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei 14.640/23, que institui o Programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 01/08/2023.
2 – CCJ aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário.
3 – Comissão aprova projeto que institui Cartão Criança Prioritária para atendimento médico de urgência no SUS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 208/23, que institui o Cartão Criança Prioritária, para assegurar, no âmbito da saúde pública, o atendimento às crianças e aos adolescentes em situações de emergência ou urgência – pacientes críticos ou gravemente doentes que apresentam instabilidade ou risco de instabilidade do sistema vital e que requerem atendimento rápido.
4 – Comissão aprova projeto que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O abrigo é uma unidade semelhante a uma residência, situado em área residencial, mas sem identificação visível, com capacidade para abrigar no máximo 20 crianças ou adolescentes. Seu principal objetivo é garantir a reinserção familiar dos abrigados.
Conforme o texto, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão celebrar contratos de locação e promover, com dispensa de licitação, a reforma ou adaptação dos imóveis que vão servir de local de acolhimento.
5 – Câmara aprova projeto de incentivo ao direito da criança a brincar
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2861/23, que prevê o desenvolvimento de ações de promoção do direito da criança ao brincar e de fortalecimento da parentalidade positiva. A proposta será enviada ao Senado.
6 – Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
7 – Comissão aprova projeto que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 61/23, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
8 – Comissão aprova projeto que altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual as ações de interesse de crianças e adolescentes serão analisadas e julgadas, prioritariamente, pelo juiz do lugar onde vive a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável.
9 – Comissão aprova projeto que autoriza porte de arma de fogo para conselheiros tutelares no mandato
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2586/23, que autoriza o porte de arma de fogo pelos conselheiros tutelares durante a vigência do mandato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto do Desarmamento.
10 – Câmara aprova participação de comunidades na escolha do nome de escolas indígenas e quilombolas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3148/23, que fixa procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo, assegurada a participação das respectivas comunidades. A proposta será enviada ao Senado.
11 – Comissão aprova projeto que sugere sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas de violência
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que recomenda a adaptação ou criação de sala reservada para o atendimento e a realização de exames periciais julgados necessários em crianças e adolescentes vítimas de violência. A ideia é preservar a intimidade, a imagem e a dignidade.
12 – Comissão aprova projeto que exige autorização com firma reconhecida para hospedagem de crianças desacompanhadas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou responsáveis ou então escritura pública para que crianças e adolescentes desacompanhados possa se hospedar em hotéis.
Foi aprovado o substitutivo para o Projeto de Lei 3219/15, já aprovado pelo Senado, e apensados. A versão aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
13 – Câmara aprova projeto que destina à educação o valor arrecadado com multas em acordos de leniência
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3394/15, que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação ou saúde. A proposta será enviada ao Senado.
14 – Câmara aprova programa de aulas complementares para alunos da rede pública que vão fazer Enem
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1050/21, que cria um programa para ofertar estudos complementares a estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas. A proposta será enviada ao Senado.
15 – Projeto fixa regras para gestão de patrimônio de crianças e adolescentes artistas
O Projeto de Lei 3916/23 estabelece diretrizes para a administração, gestão e proteção de proventos provenientes do trabalho artístico ou esportivo realizado por crianças e adolescentes em meios de comunicação, como rádio, televisão, redes sociais e na internet em geral.
16 – CCJ aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.
17 – Comissão aprova criminalização do bullying e plano para combater violência nas escolas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal para tornar crime a intimidação sistemática de pessoas, conhecida como bullying, incluindo a praticada por meios virtuais. O texto aprovado, que tem como foco a proteção de crianças e adolescentes, também cria a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
18 – Comissão aprova prazo para elaboração de plano de combate à violência contra crianças em pandemias
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o prazo de 30 dias para que conselhos tutelares elaborarem e implementem plano de enfrentamento aos casos de violência doméstica que envolvam criança ou adolescente em período de emergência de saúde pública de importância nacional.
19 – Comissão aprova emissão de diplomas em braile a pedido de alunos com deficiência visual
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a expedir, a pedido do estudante com deficiência visual ou de seu responsável legal, diplomas e certificados em braile, sem custo adicional.
20 – Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9991/18, que reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido por pais ou responsáveis.
21 – Comissão aprova horário estendido para crianças nos postos de saúde quando necessário
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei segundo o qual o serviço público de saúde, próprio ou conveniado, oferecerá, quando houver necessidade, atendimento em horário estendido para crianças de até 12 anos acompanhadas dos responsáveis.
22 – Câmara aprova acompanhamento integral para alunos com Transtorno Opositivo Desafiador
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3050/23, que inclui os alunos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) entre aqueles beneficiados por programa de acompanhamento integral. A proposta será enviada ao Senado.
Direitos dos animais
Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.
1 – Comissão aprova aumento da representação de sociedades protetoras de animais nas comissões de ética em pesquisa
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4898/19, que fixa percentual mínimo de representantes das sociedades protetoras de animais em comissões de ética no uso de animais – órgãos que avaliam atividades de ensino e pesquisa com animais, verificando a compatibilidade com a legislação.
2 – Comissão aprova projeto que limita corte de água por inadimplência em caso de abrigos de animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2777/21, pelo qual eventual corte de água por inadimplência de abrigos de proteção animal respeitará prazos e critérios que preservem as condições mínimas de manutenção da saúde dos animais.
3 – Comissão aprova divulgação de canais para denúncia de maus-tratos contra animais em contas de água, luz e telefone
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1971/21, que obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização.
4 – Comissão aprova proposta que inclui contagem de cães e gatos no Censo
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1739/22, pelo qual o Censo Demográfico, levantamento sobre a população realizado periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá incluir a contagem domiciliar de cães e gatos.
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