Infância e adolescência na Câmara – julho 2023

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de julho e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1 – Projeto obriga varas da infância e juventude a oferecerem programas de apadrinhamento
O Projeto de Lei 1077/23 estabelece que o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento deverá ser disponibilizado em todas as varas da infância e juventude, cabendo ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária, de forma a com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje já prevê que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderá participar de programa de apadrinhamento.

2 – Comissão aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e já foi aprovado pelo Senado.

Conforme o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. O texto também deixa claro que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda será concedida apenas àquele que não seja o responsável pela situação de risco à criança.

3 – Proposta cria programa nas escolas para o combate à violência sexual
O Projeto de Lei 758/23 institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual, a ser desenvolvido nas escolas das redes pública e particular. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o programa será implementado nos sistemas de ensino federal, estadual, distrital e municipal. Ele terá dois eixos temáticos: “Prevenção e Combate ao Assédio Sexual”, no ambiente escolar; e “Prevenção e Combate à Violência Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes”, dentro ou fora da escola.

Entre outros, serão objetivos do programa prevenir e combater a prática do assédio sexual nas instituições de ensino, capacitando docentes a reconhecerem sinais de violência sexual sofrida por crianças e adolescentes, e instruir e orientar pais, familiares e responsáveis, a partir da identificação da vítima e do agressor.

4 – Projeto institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, em outubro
O Projeto de Lei 1441/23 institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Segundo a proposta, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.

5 – Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas
O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino públicas ou privadas (incluindo educação básica, superior, técnica, profissionalizante e cursos de idiomas). Com a medida, o condenado não terá direito a fiança e não poderá receber indulto, anistia e liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos.

O projeto é do Poder Executivo e foi uma sugestão das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), ocorrido em abril deste ano. Na ocasião, um homem de 25 anos matou quatro crianças com idade entre 5 e 7 anos com uma machadinha.

6 – Projeto prevê atendimento psicossocial para filhos de presos e de vítimas de violência
O Projeto de Lei 1151/23 inclui as crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência entre aqueles que podem receber atendimento médico e psicossocial, conforme as políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje o ECA já prevê a oferta desses serviços às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

7 – Projeto prioriza crianças vítimas de abuso sexual em atendimento psicológico na rede pública
O Projeto de Lei 1096/23 confere prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

8 – Lei cria o Mês da Primeira Infância, para conscientização sobre a importância da atenção integral
Foi sancionada a Lei 14.617/23, que institui agosto como o Mês da Primeira Infância, durante o qual deve ocorrer a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e às suas famílias. A lei teve origem no PL 2034/21 , de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado no mês passado.

O texto prevê que no Mês da Primeira Infância sejam realizadas ações integradas, em nível nacional, estadual, distrital e municipal, com o intuito de promover amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família, a sociedade, os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o setor empresarial e acadêmico; respeito à especificidade do período da vida conhecido como primeira infância; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e sua família, entre outros.

Aconteceu na Câmara

1 – Câmara comemora os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Em sessão solene, a Câmara dos Deputados comemorou os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o marco regulatório dos direitos humanos dessa parcela da população.

Segundo Mário Volpi, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o ECA é uma lei que revolucionou a visão da sociedade em relação a crianças e adolescentes. “Olhando sob a perspectiva internacional, o Brasil teve a coragem de sair na frente para enfrentar o conservadorismo, essa visão menorista, essa ideia de incapacidade da infância e da adolescência e aprovar e implementar uma lei que muda de uma forma drástica, de uma forma importante a visão sobre a infância e sobre a adolescência”, afirmou.

2 – Câmara divulga lista dos vencedores da Medalha Amigo da Primeira Infância 2023
A Câmara dos Deputados divulgou a lista dos vencedores da Medalha Amigo da Primeira Infância 2023. A condecoração é concedida a cinco pessoas ou instituições que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da criança nos seus primeiros cinco primeiros anos de vida, cruciais para o desenvolvimento cognitivo e social.

Neste ano, serão agraciados: Associação Beneficente Nossa Casa – Criciúma (SC); Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza – Rio de Janeiro (RJ); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães – Boa Vista (RR); Onélia Maria Moreira Leite de Santana – Fortaleza (CE); Paulo Roberto Leite de Arruda – Vitória de Santo Antão (PE).

A cerimônia de entrega da medalha será realizada no dia 23 de agosto, às 16 horas, no Salão Nobre, em alusão ao Dia da Infância, celebrado no dia 24 de agosto.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto veda uso de abraçadeiras de nylon na castração de animais domésticos
O Projeto de Lei 1893/23 proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de castração em animais domésticos. Caso a regra seja desrespeitada, a proposta estabelece ao veterinário uma multa de R$ 2.500 e outras sanções previstas no Código de Ética e nas resoluções expedidas pelos conselhos federal e estaduais de Medicina Veterinária.

O texto define ainda que o valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.

2 – Projeto proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais
O Projeto de Lei 1818/23 proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para prever tais proibições. O texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais.

3 – Projeto estabelece prioridade à perícia nos casos de crimes contra a fauna
O Projeto de Lei 813/23 determina que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime contra a fauna. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Processo Penal (CPP).

Atualmente, quando a infração deixar vestígios, o CPP diz que será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Pela norma vigente, hoje deverá ser dada prioridade aos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

4 – Projeto torna obrigatória criação de banheiros para cães e gatos em novos aeroportos
O Projeto de Lei 1496/23 torna obrigatória a inclusão, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o banheiro PET deverá conter espaço com grama artificial e mangueira para limpeza, sacos para recolher resíduos diversos e lavatório para os humanos higienizarem as mãos.