Infância e adolescência na Câmara – fevereiro 2024

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de fevereiro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Projeto inclui oncologia pediátrica no currículo acadêmico de Medicina e Enfermagem

O Projeto de Lei 6003/23 inclui a oncologia pediátrica no currículo dos cursos superiores de Medicina e Enfermagem. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a exigência na Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

2 – Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças

O Projeto de Lei 4362/23 obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças nas embalagens e manuais e também nas peças publicitárias dos produtos. 

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser explicitada a contraindicação absoluta dos produtos para menores de dois anos e o máximo de uma hora diária de uso para crianças entre dois e oito anos. 

3 – Projeto obriga provedores a notificar as autoridades sobre práticas de abuso sexual infanto-juvenil

O Projeto de Lei 5956/23 obriga os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infanto-juvenil. O texto tramita da Câmara dos Deputados.

A proposta exige que os provedores informem, entre outros, os dados pessoais, o endereço eletrônico, o protocolo de internet (IP) e o localizador uniforme de recursos (URL – uniform resource locator) do indivíduo envolvido.

4 – Projeto torna obrigatório sensor e alarme para alertar sobre criança esquecida em van escolar

O Projeto de Lei 6128/23 torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. O objetivo é fazer soar um alerta sempre que crianças forem esquecidas no interior do veículo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

5 – Câmara aprova exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado.

6 – Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda

O Projeto de Lei 122/24 determina que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor de idade deverão apresentar, conforme o caso, os antecedentes criminais do padrasto e da madrasta.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil, que já estabelece que o pai ou a mãe que casar novamente ou fizer união estável não perderá o direito de ter consigo os filhos, salvo mandado judicial provando que eles não são bem tratados.

7 – Projeto estabelece regras para monitorar conteúdos que estimulem violência em escolas

O Projeto de Lei 5686/23 define regras para o controle de conteúdos que estimulem a violência ou incidentes com múltiplas vítimas (IMV) em escolas. A proposta altera o Marco Civil da Internet, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8 – Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual com crianças

O Projeto de Lei 5694/23 estabelece pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para quem manipular imagens ou sons com uso de inteligência artificial (IA) para produzir conteúdo de sexo com criança ou adolescente. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto criminaliza o uso de gaiolas que firam animais

O Projeto de Lei 30/24 criminaliza o uso de gaiolas ou qualquer outro sistema de confinamento de animais que inflijam situações de maus-tratos, e causem ferimentos e mutilações. O texto prevê dois a cinco anos de reclusão e multa para quem insistir em usar esses aparatos.

2 – Projeto incentiva o uso da biotecnologia como alternativa a testes em animais de medicamentos e vacinas

O Projeto de Lei 6164/23 cria incentivos para uso da biotecnologia em substituição a animais em pesquisas científicas, principalmente em testes de medicamentos e vacinas. A biotecnologia utiliza células vivas para produzir e melhorar medicamentos, alimentos e outros produtos úteis para o ser humano. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

3 – Projeto prevê até 5 anos de reclusão para quem incita animais contra pessoas

O Projeto de Lei 5628/23 prevê de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem ameaçar ou provocar lesão corporal em uma pessoa a partir da incitação de ataque de animal. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera o Código Penal.

4 – Projeto prevê prisão por até cinco anos para maus-tratos a animais em leilões

O Projeto de Lei 218/24 prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda, para quem praticar abuso e maus-tratos contra animais submetidos a leilão. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Crimes Ambientais. A norma já estabelece pena de detenção de três meses a um ano e multa para o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.