Infância e adolescência na Câmara – março, abril e maio/2024

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante os meses de março, abril e maio e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Projeto criminaliza exposição de crianças e adolescentes a risco por falta de segurança em ambiente escolar
O Projeto de Lei 405/24 estabelece pena de detenção, de cinco meses a dois anos, para responsáveis por estabelecimentos de educação ou de cuidado de crianças e adolescentes que deixarem de promover um ambiente seguro, expondo a vida ou a saúde deles a perigo direto e iminente. O projeto lista essa conduta entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2 – Comissão aprova projeto que destina parte de fundo da criança para a primeira infância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5148/19, que destina, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) para políticas públicas e programas voltados à primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos.

3 – Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente
O Projeto de Lei 378/24 cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. O texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, determina que o cadastro reúna informações sobre o criminoso. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação, por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

4 – Comissão aprova projeto que facilita doação para fundos de direitos de crianças e adolescentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita a doação de pessoas físicas para os fundos dos direitos da criança e do adolescente, com dedução no Imposto de Renda (IR). Atualmente existem 3.334 desse tipo de fundos mantidos pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Eles foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

5 – Projeto institui o programa Mais Cultura nas Escolas
O Projeto de Lei 533/24 institui o programa Mais Cultura nas Escolas, que busca ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios e a sociedade civil no setor da cultura.

6- Comissão aprova destinação de pena pecuniária a fundos geridos por conselhos dos direitos da criança
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o dinheiro arrecadado com o pagamento de penas pecuniárias seja destinado aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (PL 1249/19). Os recursos poderão beneficiar o conselho nacional, estadual ou municipal, a depender da competência da Justiça e desde que haja anuência da vítima.

7 – Comissão aprova projeto que criminaliza exposição reiterada de criança a atos de violência doméstica
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1161/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta de expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente a atos de violência doméstica. O responsável será punido com detenção de seis meses a dois anos.

8 – Comissão aprova projeto que torna crime o assédio a adolescentes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4723/23, que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual.

9 – Comissão aprova projeto com punição para quem incentivar castigo de criança
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que criminaliza a disseminação de conteúdos que orientem ou estimulem o castigo físico de crianças e adolescentes. A proposta prevê punição de quatro a oito anos de reclusão para a pessoa que vender, publicar, divulgar ou disponibilizar, na internet ou em qualquer outro meio de comunicação, informações que orientem ou estimulem o castigo físico do público infantojuvenil. Também será punido quem agencia ou facilita, para fins de comércio, esses conteúdos.

10 – Comissão aprova prioridade de atendimento psicológico a criança vítima de abuso ou violência
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual.

11 – Comissão aprova projeto que obriga escola a alterar sinal sonoro para não incomodar alunos com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as escolas públicas e privadas a substituírem os sinais sonoros para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida será aplicada sempre que solicitada pelos pais ou responsáveis.

12- Comissão aprova projeto que beneficia escolas com computadores apreendidos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina prioritariamente aos órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos. Com a medida, as escolas terão preferência para usar equipamentos úteis à administração ou ao ensino que tenham sido sequestrados pela Justiça ou apreendidos.

13 – Projeto cria o Cadastro Nacional de Creches, aberto para consulta pública
O Projeto de Lei 1430/24 cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. Conforme a proposta, o cadastro será coordenado pelo governo federal e vai reunir informações de todas as instituições públicas e privadas em funcionamento.

14 – CCJ aprova aumento de pena para lesão corporal quando cometida em escola ou hospital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3339/15) que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais.

Aconteceu na Câmara

1- Debatedoras defendem educação como melhor forma de combater violência sexual contra crianças e adolescentes
Em sessão solene na Câmara dos Deputados para lembrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), várias participantes ressaltaram a importância da educação para prevenir esse tipo de crime. Como destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mais de 75% dos casos de abuso ocorrem dentro de casa, e em mais de 80% dos casos os abusadores são do ciclo familiar da criança.

Direitos dos animais

Cumprindo o seu compromisso de campanha, a deputada Maristela, eleita na edição de 2022 do programa Eleitor Mirim, traz também as principais discussões relacionadas aos direitos dos animais.

1 – Projeto de lei proíbe comercialização de animal silvestre ou exótico como pet
O Projeto de Lei 1045/24 proíbe no Brasil a comercialização de animais silvestres e exóticos com a finalidade de serem criados como animais de estimação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, são considerados animais silvestres aqueles pertencentes às espécies nativas da fauna brasileira. Já os animais exóticos são aqueles originários de outros países ou regiões, não encontrados naturalmente no País.

2 – Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável
O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, com o fim de casamento ou união estável, o tempo de cada um com o animal será distribuído levando-se em conta o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado e condições de trato e sustento que cada uma das partes apresenta.

3 – Comissão aprova criação de delegacias especializadas em proteção animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

4 – Comissão aprova projeto que cria programa de fomento à causa animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2567/21, que cria o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet). A iniciativa reconhece a saúde dos animais como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente. Entre os objetivos do Propet, estão prevenir a propagação de doenças e fomentar a criação, o desenvolvimento e a execução sustentável de ações de proteção à causa animal.