Proposições

O processo de criação das leis não é assim tão simples como pode parecer à primeira vista. Não é só um deputado apresentar uma proposta de mudança num dia para a regra já começar a valer no outro. Às vezes, a transformação de um projeto de lei em lei de verdade pode demorar meses, e até anos. Muitas das propostas submetidas ao Congresso Nacional não são sequer aprovadas.

As etapas de formulação, negociação e votação das leis são delicadas e requerem uma série de providências e entendimentos. É que as decisões não podem ser tomadas de qualquer jeito, sem que antes se faça uma avaliação consciente de como podem afetar a vida dos brasileiros, não é mesmo? Afinal, a democracia precisa ser respeitada.

Talvez você ainda não saiba, mas existem oito tipos principais de proposições – é assim que os deputados chamam as propostas que eles apresentam. Os oito tipos são: Projeto (de lei, de decreto legislativo e de resolução) , Proposta de Emenda à Constituição – PEC, Requerimento, Emenda, Recurso, Indicação, Parecer e Proposta de Fiscalização e Controle.

Os deputados contam com a ajuda dos assessores e consultores legislativos para elaborar as proposições. Quando elas já estão prontas, são entregues à Mesa da Câmara. A Mesa Diretora é responsável por aceitar ou rejeitar uma proposição. Quando decide aceitar – o que acontece na maioria das vezes –, a Mesa precisa dizer qual será a tramitação da proposição (por onde ela vai passar, quais comissões deverão analisá-la). Por exemplo, antes de virar lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ou ECA, Lei n º 8069, promulgada em 1990) tramitou numa Comissão Especial formada especialmente para estudar a matéria. Nessa época, o nome do ECA ainda era Projeto de Lei 5172/1990.