Infância e adolescência na Câmara – junho 2021

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de junho e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Proposta cria programa de apoio a órfãos da pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 1437/21 cria o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico (Pronasp), destinado a crianças e adolescentes órfãos em razão da pandemia de Covid-19. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

2 – CCJ aprova projeto que aumenta pena para crimes contra crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O texto segue para a análise do Plenário.

3 – Projeto prevê acolhimento escolar de adolescente grávida

O Projeto de Lei 1622/21 prevê a adaptação de ambientes escolares ou a opção pelo ensino a distância para garantir o direito à educação de adolescentes grávidas, que tenham dado à luz ou estejam amamentando. A proposta acrescenta a medida à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

4 – Lei orçamentária poderá especificar despesas com mulheres, crianças e idosos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/21 determina que as leis orçamentárias deverão ter um quadro demonstrativo com as despesas reservadas para programas e ações voltados a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece também que o quadro demonstrativo deverá apresentar os valores liquidados no ano anterior e os programados para o exercício em curso e os dois subsequentes.

5 – Câmara aprova urgência para projetos sobre educação

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos relacionados a temas de educação. Um deles é o Projeto de Lei 5625/16, que muda o Plano Nacional de Educação (PNE) para incluir entre suas metas a realização de exame nacional aplicado no exterior a fim de certificar competências de jovens e adultos.

Também passa a contar com novo regime de tramitação o Projeto de Lei 1540/21, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

6 – Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 1360/21 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definida como a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de afeto.

7 – Entra em vigor a lei que cria semana escolar de combate à violência contra a mulher

O presidente da República sancionou a Lei 14.164/21, que cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica. A nova lei já está em vigor. Originária do Senado, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.

8 – Comissão aprova projeto que exige livros infantis em biblioteca pública

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 621/20 pelo qual as bibliotecas públicas ou aquelas ligadas a instituições federais – como museus, fundações, centros de memória ou órgãos similares – deverão organizar acervos de literatura infantil e infantojuvenil.

9 – Comissão aprova oferta obrigatória de atividade complementar durante férias na educação infantil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares.

10 – Comissão aprova política para incentivar o uso de tecnologias na educação básica

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5465/20, que cria uma política nacional para capacitar professores para o uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) em processos e práticas pedagógicas voltadas à educação básica.

11 – Projeto classifica educação bilíngue para surdos como modalidade de ensino

O Projeto de Lei 4909/20, do Senado Federal, determina a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua. A proposta, que tramita agora na Câmara dos Deputados, inclui novos itens na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

12 – Comissão aprova projeto que permite criação de programa escolar de gestão de resíduos sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que as escolas da rede pública de ensino básico criem programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos.

13 – Comissão aprova projeto que institui Campanha Junho Verde para promoção da educação ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1070/21, do Senado, que inclui a Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental.

A campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com empresas, escolas e entidades da sociedade civil, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos, do controle da poluição e sobre a degradação dos recursos naturais.

14 – Projeto prioriza matrícula de filhos de vítimas de violência doméstica em escolas privadas

O Projeto de Lei 1705/21 determina que os filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade para matrícula em escolas públicas da educação básica, mas, se faltar vaga, o poder público assegurará a matrícula em instituição privada de ensino.

15 – Aprovada exigência de profissional capacitado para atender crianças com autismo em parques e clubes

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta obrigando os estabelecimentos que realizam atividades recreativas ou esportivas para crianças e adolescentes a manter profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Debates e audiências

1 – Debatedores propõem treinar profissionais para identificar violência contra crianças e adolescentes

Debatedores sugeriram, em audiência promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, um esforço social conjunto para frear a alta consistente dos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Brasil.

Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), apenas no ano de 2019 foram notificadas, em média, 243 agressões por dia no Brasil contra o público com idades entre 0 e 19 anos, somando 88.572 notificações. Dessas, 62.537 envolveram violência física; 23.969, violência psicológica ou moral; e 2.342, tortura.

Além de oferecer novos caminhos para denúncias, segundo os participantes, é preciso capacitar mais profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública para identificar o problema a partir de sinais não tão evidentes.

2 – Comissão avalia aplicativo feito para ajudar o tratamento de pessoas com autismo

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados analisou um aplicativo desenvolvido para pessoas com autismo, que estimula e desenvolve as funções cognitivas.

3 – Comissão de Educação debate a importância do Inep

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública no início de junho para tratar da importância do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sobre o fortalecer a instituição.

4 – Lançado Grupo de Trabalho do Orçamento para a Primeira Infância

Foi lançado o Grupo de Trabalho do Orçamento para a Primeira Infância, que faz parte da Comissão Interinstitucional da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O evento foi realizado em uma parceria da frente parlamentar com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que tem elegido a proteção e o cuidado às crianças pequenas como uma das suas prioridades de atuação.

5 – Comissão debate situação da educação indígena

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a situação da educação escolar indígena.

6 – Comissão discute orçamento da educação na pandemia

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha o Ministério da Educação (MEC) realizou audiência pública sobre os impactos do orçamento do órgão no período de pandemia.

7 – Comissão debate Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar políticas públicas voltadas à primeira infância discutiu a legislação referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e seus respectivos conselhos administradores.

8 – Audiência debate papel da educação, pesquisa e checagem no combate à desinformação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o papel da educação, da pesquisa, da checagem e da mídia no combate à desinformação.

9 – Comissão debate impactos da reforma administrativa na educação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os impactos da PEC 32/20, da reforma administrativa, na educação.

10 – Comissão avalia sétimo ano de implementação do Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para avaliar o sétimo ano de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).

11 – Deputados discutem criação de disciplina para combater pedofilia na internet

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar políticas públicas voltadas à primeira infância promoveu audiência pública para debater o PL 6139/19, que altera a Lei Diretrizes e Bases da Educação e institui a ciberdisciplina no currículo escolar como uma forma de combate e prevenção aos casos de pedofilia e exploração sexual de menores na internet.

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