Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de fevereiro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Projeto cria regras para evitar “linchamento virtual” de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 4054/21 estabelece medidas para combater crimes de ódio e preconceito praticados contra crianças e adolescentes na internet. O objetivo é evitar que esse público seja vítima de “linchamento virtual” em redes sociais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar provedores de conteúdo e de aplicativos para a internet a criar ferramentas para impedir o “linchamento moral de usuários”, devendo suspender temporariamente perfis que apresentem comportamento inadequado, ofensivo ou nocivo a terceiros.
2 – Projeto veda benefícios públicos a escola privada que constrange aluno inadimplente
O Projeto de Lei 3554/21 proíbe as escolas e universidades privadas que, por qualquer meio, ameacem ou a constranjam famílias ou alunos inadimplentes do acesso a convênios, benefícios e isenções concedidos pelo poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, o Ministério da Educação se encarregará de receber as denúncias, devidamente comprovadas, e definirá em regulamento a aplicação das medidas previstas no projeto. A denúncia poderá ser feita por aluno, familiar ou responsável legal.
3 – Projeto prevê como crime a subtração de criança mesmo por quem detém guarda compartilhada
O Projeto de Lei 3535/21 altera o Código Penal para incluir no crime de subtração de incapazes inclusive o ato praticado por pai ou mãe que detenha a guarda compartilhada do menor de 18 anos.
Hoje o Código Penal considera como crime de subtração de incapazes a subtração de menor de 18 anos, ou pessoa interditada, pela pessoa que tenha poder familiar ou a guarda, com pena de detenção de dois meses a dois anos. Pela lei, o ato é crime inclusive se praticado por pai do menor.
4 – Projeto do governo altera LDB para adequar terminologia referente a pessoas com espectro autista
O Projeto de Lei 226/22, do Poder Executivo, substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a expressão transtornos globais do desenvolvimento por transtorno do espectro autista.
A LDB atual estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta mantém a obrigação do Estado, apenas adequando a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista.
5 – Projeto facilita doações de pessoas físicas para fundos da criança e do adolescente
O Projeto de Lei 3443/21 facilita doações mensais de pessoas físicas para fundos especiais dos direitos da criança e do adolescente (FDCAs). A ideia é que o contribuinte possa, mensalmente, destinar parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para o fundo – nacional, distrital, estadual ou municipal – escolhido por ele. O repasse, segundo o texto que tramita na Câmara dos Deputados, será realizado pelo empregador após o recolhimento mensal do tributo.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é alterado pela proposta, já permite ao contribuinte deduzir integralmente do imposto de renda valores doados a esses fundos. Pessoas físicas podem deduzir até o limite de 6% do valor devido; empresas, até 1%.
6 – Projeto fixa regras para acessar prontuário médico em casos de crime contra dignidade sexual
O Projeto de Lei 3944/21 fixa regras para acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda sem autorização do paciente ou de seu representante legal, salvo para atender: ordem judicial; requisição do delegado de polícia ou do médico perito legista; requisição do conselho profissional competente; a própria defesa do médico, observadas as garantias quanto ao sigilo profissional.
7 – Projeto aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 4224/21 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A proposta prevê que o crime de indução ou auxílio ao suicídio praticado por meios virtuais (internet, rede social ou transmissão ao vivo) passará a ser punido com o triplo – e não mais o dobro – da pena, que é de 6 meses a 2 anos de reclusão. Estabelece ainda punição em dobro, e não mais aumentada da metade, nos casos em que o autor é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.
8 – Projeto cria programa de prevenção e combate ao câncer infantil com recursos de loterias
Projeto de Lei 30/22 destina parte dos recursos de loterias para a criação e a execução do Programa de Apoio à Oncologia Infantil, que tem foco na prevenção e no combate ao câncer infantil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo, segundo a proposta, é que os recursos sejam usados em pesquisas, na divulgação de informações sobre a doença, no diagnóstico precoce e para tratamento e reabilitação de pacientes.
9 – Proposta prevê divulgação de contato de conselho tutelar em escolas
O Projeto de Lei 66/22 torna obrigatória a fixação, em escolas públicas e privadas, de cartazes com o contato do conselho tutelar da localidade. A proposta, do deputado José Nelto (Pode-GO), está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme lembra José Nelto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já confere aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes e de maus-tratos envolvendo alunos, por exemplo. Com a proposta, ele pretende facilitar essa parceria.
10 – Projeto veda publicidade do governo e de partidos na internet das escolas
O Projeto de Lei 3336/21 proíbe a inserção de propagandas sobre obras, serviços ou programas governamentais, bem como as de natureza partidária, nas etapas de acesso à internet ou aos pacotes digitais destinados a alunos e professores das escolas públicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
11 – Projeto cria curso pré-vestibular gratuito com foco em estudante de escolas públicas
O Projeto de Lei 4115/21 prevê a criação de cursos pré-vestibular públicos no País. A proposta tem como princípios a gratuidade do ensino, a igualdade de condições, a liberdade de aprender e ensinar, e a garantia de qualidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o atendimento prioritário será dado a estudantes de colégios públicos que estejam cursando o ensino médio. As instituições de ensino que vão ofertar os cursos serão mantidas pela administração pública e deverão seguir as normas jurídicas que norteiam a educação no País, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
12 – Projeto torna obrigatório botão de alarme em apartamentos para casos de violência doméstica
O Projeto de Lei 43/22 obriga condomínios a disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, com botão de alarme para acionar a portaria do prédio em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
13 – Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum
O Projeto de Lei 3498/21 exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte. A medida é válida após a separação ou o divórcio e ainda que a partilha não tenha sido formalizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
14 – Projeto isenta da taxa do passaporte estudante carente aceito no exterior
O Projeto de Lei 4578/21 isenta de taxas na emissão de passaporte os estudantes de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, as famílias dos estudantes deverão estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda de até meio salário mínimo per capita. A isenção valerá para outros documentos de viagem.
15 – Projeto institui semana de conscientização de estudantes contra a corrupção
O Projeto de Lei 4533/21 institui a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. O objetivo é instruir os estudantes para agir eticamente e ter uma postura anticorrupção, orientando-os sobre os princípios do Estado Democrático de Direito e encorajando-os a identificar e denunciar atos de corrupção.
A proposta, dos deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSL-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Anticorrupção.
16 – Projeto garante leite especial a crianças de baixa renda com alergia ou intolerância à lactose
O Projeto de Lei 4204/21 torna obrigatória a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças de até 4 anos que tenham alergia ou intolerância a proteínas do leite comum.
Conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, serão beneficiadas apenas crianças que pertençam a famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
A comprovação da alergia ou da intolerância deverá ser feita por meio de prescrição ou atestado assinado por médico ou nutricionista.
17 – Proposta proíbe prática de tiro desportivo por menores de 18 anos
O Projeto de Lei 49/22 proíbe a prática de tiro desportivo por menor de 18 anos e a presença de crianças e adolescentes em estande de tiro ou similares. A infração sujeitará o estabelecimento a multa de 2 a 50 salários mínimos, a ser calculada pela soma da idade do jovem e do número de atividades que realizou no local.
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina também que os valores arrecadados com a multa serão destinados a programas de combate à violência infantil. Na reincidência, o estabelecimento poderá ser suspenso por um ano.
18 – Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual
O Projeto de Lei 4186/21 amplia para 20 anos o prazo para que crianças e adolescentes vítimas de crime contra a dignidade sexual possam acionar a Justiça para requerer do agressor a devida reparação civil pelos danos causados. O texto estabelece que o novo prazo só começa a contar quando a vítima completa 18 anos de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
19 – Projeto cria programa musical voltado a jovem em vulnerabilidade social
O Projeto de Lei 4383/21 cria o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, com o objetivo de promover a igualdade social e de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade ou de exclusão social por meio de aprendizagem na área de música.
20 – Projeto destina recursos para ações de educação ambiental no ensino básico
O Projeto de Lei 59/22 cria, dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), uma nova modalidade para promover ações de educação e sustentabilidade socioambiental. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O PDDE garante apoio financeiro a escolas públicas do ensino básico – infantil, fundamental e médio – para melhorias na infraestrutura física e pedagógica, e elevação dos índices de desempenho e gestão. São beneficiadas escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal e escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos.
21 – CCJ aprova multa maior para venda ilegal de bebida alcoólica a crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro do ano passado proposta que eleva a multa a proprietário, empresário, gerente ou responsável por estabelecimento que violar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Aconteceu na Câmara
1 – Coordenadora da Frente da Primeira Infância defende inclusão do tema na campanha para presidente
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada Leandre (PV-PR), disse que o grupo vai lutar para que o tema faça parte da agenda de compromissos dos candidatos à Presidência da República. A deputada participou do lançamento de edição da revista Agenda Brasileira dedicada às questões da Primeira Infância, período que vai de zero a seis anos de idade.
A parlamentar afirmou que é preciso trabalhar nas causas dessa pobreza sistêmica para combatê-la e investir na Primeira Infância é uma das soluções. “É o investimento maior que podemos fazer para a redução das desigualdades sociais, combate à pobreza, mas principalmente para mudar histórias de vida. Nossas crianças não escolhem em que família, em que local do Brasil, em que condições financeiras elas vão nascer. Mas nós temos o compromisso de garantir que elas cresçam em um ambiente saudável, seguro e de oportunidades”, disse Leandre.
Foi instalada nesta quarta-feira (23) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21. A proposta acrescenta um artigo ao ato das disposições transitórias da Constituição e estabelece que os estados, o Distrito Federal e municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 devido ao estado de calamidade pública decretado com a pandemia de Covid-19.
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