Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de junho e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Comissão aprova política de busca ativa de criança que deixou a escola
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2297/21, que institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. O objetivo é assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 4 a 17 anos à educação básica obrigatória.
2 – Comissão aprova projeto que prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19, que impõe aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e ao porte de arma de fogo. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei já prevê o afastamento do agressor da moradia comum.
3 – Comissão aprova proposta que proíbe condenado por crime sexual de trabalhar com crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de exercer profissão relacionada a esse público.
4 – Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1882/19, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. O objetivo é permitir o pagamento de indenizações às vítimas e às suas famílias e destinar o restante dos valores ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Além da obrigatoriedade já existente de notificação a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, o projeto aprovado (PL 2099/19) determina que também será obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento de menores no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta obrigando as emissoras de rádio e TV educativas e as vinculadas aos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios a transmitir diariamente mensagens de combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
A medida é inserida no Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta prevê que os órgãos ligados à comunicação social do Poder Público Federal elaborem, produzam e distribuam as mensagens, quando as emissoras não o fizerem, na forma da regulamentação.
7 – Comissão aprova incentivo ao esporte em escolas públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2084/15, que destina parte da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias federais para a premiação de escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o projeto, o dinheiro será distribuído entre os estados cujas escolas públicas, de ensino fundamental e médio, obtenham as três primeiras colocações em qualquer modalidade esportiva, coletiva ou individual.
8 – Comissão aprova criminalização do incesto e pena maior para crimes contra crianças e adolescentes
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. O texto aprovado altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
9 – Comissão aprova projeto que cria programas sociais para gestantes e crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que confere previsão legal ao Programa Criança Feliz (PCF), voltado à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Hoje o programa é amparado apenas por um decreto presidencial.
10 – Projeto torna obrigatória presença de psicólogo em oitiva de criança vítima de violência
O Projeto de Lei 1232/22 determina que, em oitivas de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária, seja garantida a presença física de um psicólogo indicado pelo juiz ou pelo tribunal.
O objetivo é garantir a proteção da criança ou do adolescente. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o psicólogo poderá intervir a qualquer momento na tomada do depoimento, não sendo descartada a presença de demais profissionais, a critério do juiz.
Aconteceu na Câmara
1 – Especialistas defendem retomada de ações integradas de combate à fome no Brasil
Participantes de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados defenderam a retomada de ações integradas de combate à insegurança alimentar e à fome no Brasil, com atenção especial para gestantes e crianças. Especialistas que discutiram o assunto na Comissão de Seguridade Social e Família defenderam investimentos no combate à pobreza, na recomposição da renda do brasileiro, no acesso à alimentação fora de casa e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) como pilares do enfrentamento da fome.
2 – Serviço de famílias acolhedoras precisa ser ampliado no Brasil, defendem participantes de audiência
Previstas pela legislação, as famílias acolhedoras têm o importante papel de abrigar crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem como medida protetiva de forma mais individualizada, garantindo uma convivência familiar e comunitária. Mas, apesar da sua importância, essa modalidade de acolhimento pelas famílias atende a apenas 5% de jovens e crianças. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir formas de apoiar e ampliar a atuação das famílias acolhedoras.
3 – Especialistas recomendam mais investimentos em educação infantil para combater pobreza
Especialistas em educação recomendaram a priorização da educação para crianças de até seis anos como forma de combater a pobreza e melhorar a produtividade econômica do Brasil. De acordo com os participantes de audiência promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o País precisa investir mais em acesso a creches, ampliar programas sociais já existentes e fazer um trabalho conjunto com a participação dos governos federal, estaduais e municipais.
Segundo cálculos do pesquisador do Centro de Políticas Públicas do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Naercio Menezes, seria necessário investir R$ 400 por criança para diminuir a pobreza entre os cidadãos de até seis anos de idade, em um total de R$ 80 bilhões por ano.
4 – Entidades cobram apoio do poder público para divulgar cartilha sobre Lei Menino Bernardo
Representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes pediram, na Câmara dos Deputados, ampla divulgação da Cartilha Lei Menino Bernardo em todos os municípios do País, principalmente em escolas.
O objetivo da cartilha é detalhar os principais pontos da lei, aprovada em 2014, que assegura a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel praticados por quem deve educá-los ou protegê-los. A publicação foi produzida pela Rede Não Bata, Eduque – movimento social criado para eliminar esse tipo de prática no meio familiar, escolar ou comunitário.
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