Infância e adolescência na Câmara – abril 2022

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de março e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Proposta amplia as possibilidades de infiltração policial em crimes contra crianças e adolescentes na internet

O Projeto de Lei 447/22 amplia a lista de crimes que poderão ser investigados por meio da infiltração de policiais na internet. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo texto, agentes da polícia poderão se disfarçar em redes sociais e similares com intuito de investigar mais dois crimes previstos no Código Penal: o registro não autorizado da intimidade sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

2 – Projeto torna crime submeter menor à atividade artística que fira sua dignidade sexual

O Projeto de Lei 633/22 define como crime submeter ou permitir que criança ou adolescente participe de peça cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou outra, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. A pena prevista é de um ano a três anos de reclusão e multa.

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, tramita na Câmara dos Deputados.

3 – Projeto qualifica como situação de risco grave exposição de criança a violência doméstica em país estrangeiro

O Projeto de Lei 565/22 qualifica a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência doméstica em país estrangeiro, sem que providências efetivas tenham sido tomadas no local, como fator capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

4 – Projeto regulamenta o descarte por escolas dos livros didáticos usados

O Projeto de Lei 769/22 regulamenta o descarte de livros didáticos usados ao determinar que a rede pública de ensino encaminhe o material para reciclagem ou reutilização. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as escolas poderão ainda receber doações de livros didáticos desatualizados, conservados e legíveis feitas pela comunidade. Cada unidade de ensino deverá ser responsável pelo repasse a organizações sociais que tenham como atividade estatutária a reciclagem ou a reutilização de livros usados.

5 – Câmara aprova proposta sobre gasto mínimo em educação durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação.

6 – Projeto determina realização de campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar

O Projeto de Lei 3154/19, já aprovado pelo Senado, determina que as instituições educacionais realizem campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar, especialmente no ensino médio. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Para facilitar as campanhas nas escolas, o texto permite que os órgãos gestores de educação façam parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, associações civis, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

7 – Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para alunos carentes da rede pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcançará os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

8 – Projeto autoriza estados a definir regras para educação domiciliar

O Projeto de Lei Complementar 22/22 autoriza estados e Distrito Federal a definir regras para educação domiciliar (homeschooling). A autorização vale para leis estaduais que já foram sancionadas.

Atualmente, os estados do Paraná e de Santa Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação domiciliar. No entanto, o autor do projeto, deputado licenciado Roman (PP-PR), lamenta que as normas são contestadas por ações diretas de inconstitucionalidade por causa da falta de uma lei federal sobre educação domiciliar.

9 – Projeto concede voucher para aluno frequentar escola privada quando não houver vaga na pública

O Projeto de Lei 844/22 determina a distribuição pelo Poder Executivo de vales educacionais para que o estudante da educação básica possa frequentar a instituição de ensino particular mais próxima do seu domicílio quando não houver vaga disponível na rede pública.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a família do beneficiário deverá comprovar renda familiar mensal total de até três salários mínimos. A medida será financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

10 – Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações feitas a fundos da juventude

O Projeto de Lei 846/22 autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) doações feitas a fundos controlados por conselhos da juventude. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, pessoas físicas poderão deduzir as doações feitas até o limite de 6% do imposto devido, considerando a soma dos valores destinados aos fundos da juventude, da criança e do adolescente, do idoso e a projetos culturais (Lei Rouanet) e de audiovisual.

11 – Proposta prevê isenção da taxa para passaporte aos estudantes carentes

O Projeto de Lei 861/19, já aprovado pelo Senado, isenta do pagamento de taxa para emissão de passaporte os estudantes comprovadamente carentes que forem estudar, pesquisar ou participar de alguma extensão fora do Brasil. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Aconteceu na Câmara

1 – Deputada defende necessidade de Plano Nacional da Primeira Infância

O Parlamento precisa aprovar um Plano Nacional da Primeira Infância, na avaliação da deputada Leandre (PSD-PR), coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Para a deputada, a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, que já tem seis anos de vigência, só será completa se houver uma lei com diretrizes claras para cada agente envolvido na proteção dessas crianças.

Ela reconheceu o esforço feito pela Rede Nacional da Primeira Infância, que fez um plano nacional, revisado recentemente. “É um subsídio muito grande para o nosso País, mas precisamos disso em formato de lei. A gente tem que reconhecer que é muito difícil dar responsabilidade, mas não dar equipe; dar meta, mas não dar orçamento”, afirmou.

Leandre falou ao encerrar o 8º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que reuniu especialistas na Câmara dos Deputados para avaliar a situação brasileira.

2 – Especialistas defendem existência de profissional voltado para a saúde infantil em hospitais

Um profissional especializado em ajudar crianças, adolescentes e suas famílias em ambiente hospitalar. É o que busca fomentar um projeto de lei (PL 3884/21) que foi debatido em audiência pública pela Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância.

A proposta regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil, estabelecendo os requisitos para o exercício profissional. Segundo o texto, poderá se especializar na área qualquer profissional da área de saúde com nível superior.

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