Infância e adolescência na Câmara – dezembro 2021

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de dezembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de Lei

1 – Câmara instala comissão especial para debater proposta que institui o Estatuto do Aprendiz

Foi instalada comissão especial para analisar a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19). O projeto de lei, apresentado por 26 deputados, estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos contratantes.

2 – CCJ aprova relatório que sugere aprovação de 20 projetos relacionados a crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o relatório final da subcomissão especial que discute os direitos de crianças e adolescentes, com a sugestão de aprovação de 20 projetos de lei sobre o tema.

3 – Comissão aprova internet grátis para alunos com deficiência e baixa renda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para custear acesso gratuito a internet para alunos com deficiência e de famílias com baixa renda.

4 – CCJ aprova projeto que cria regime escolar especial para alunos enfermos e mães lactantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regime escolar especial, nos ensinos básico e superior, para o atendimento de alunos em tratamento de saúde, mães lactantes e pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade.

5 – Comissão de Seguridade aprova política de busca ativa de crianças e jovens que deixaram a escola

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2297/21, que institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. O objetivo é assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 4 a 17 anos à educação básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio.

6 – Comissão aprova projeto que distribui salário-educação com base em matrículas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a cota dos estados, municípios e Distrito Federal do salário-educação será distribuída de modo proporcional às matrículas na rede pública de educação básica, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação

7 – Câmara aprova projeto que altera a Lei do Fundeb

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A proposta (PL 3418/21) será enviada ao Senado.

8 – Comissão aprova criação de sistema com informações sobre investimentos na primeira infância

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi), com o objetivo de sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até seis anos de idade.

9 – Comissão rejeita projeto sobre envio de material didático a alunos de escolas públicas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que obriga as escolas públicas a enviar material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis por meio eletrônico ou impresso durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19. O PL 1447/20 é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e foi relatado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que deu parecer contrário.

10 – Comissão acrescenta R$ 352 milhões para Educação; relator setorial pede mais R$ 4,5 bi

A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que acrescenta R$ 1,5 bilhão em emendas ao orçamento da Educação para o projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). No entanto, com os cancelamentos do parecer preliminar e do próprio relator setorial, a Educação ganhou apenas R$ 352 milhões na comparação com o texto original do Poder Executivo. Wellington Fagundes afirmou serem necessários mais R$ 4,5 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento.

11 – Comissão aprova programa nacional de vacinação em escolas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação para alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

12 – CCJ aprova prioridade para crianças e idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.

13 – Projeto prevê batalhões escolares para a proteção de crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 2388/21 determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios promovam, em regime de colaboração, a implantação de policiamento escolar na proteção de crianças e adolescentes.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o batalhão escolar terá os objetivos de policiamento, conscientização, prevenção e combate à violência, às drogas e ao bullying.

14 – Comissão aprova metas para primeira infância nas leis orçamentárias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o estabelecimento de metas para a primeira infância no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e torna crime de responsabilidade o descumprimento das metas pelos gestores.

15 – Lei que altera o Fundeb é sancionada com um veto

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas (VET 69/2021).

Aconteceu na Câmara

1 – Debatedores divergem sobre proibição de propaganda voltada para o público infantil

A restrição à publicidade de produtos voltados para o público infantil dividiu opiniões em debate realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa proposta que pode proibir publicidade voltada ao público infantil que seja discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência ou que explore o medo e a superstição, desrespeite os valores ambientais ou que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança.

2 – Comissão debate educação inclusiva para alunos com autismo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir educação inclusiva para alunos com autismo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que, no Brasil, haja 2 milhões de pessoas com autismo.

3 – Debatedores defendem inclusão de alunos com deficiência em escola regular e combate ao preconceito

Especialistas foram unânimes na avaliação de que a real inclusão de estudantes com deficiência se dá na escola comum, com adaptação de recursos e metodologias. A educação inclusiva na rede pública foi debatida na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

4 – Debatedores destacam alcance de jogos escolares no Brasil

Os Jogos Escolares Brasileiros (JEBs) foram o maior evento esportivo do País depois das Olimpíadas, na avaliação do presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Antônio Hora Filho. Segundo ele, os JEBs contaram com a participação de mais de 5 mil atletas de 12 a 14 anos de todos os estados, com paridade entre meninos e meninas.

5 – Gestores pedem aumento de valores repassados pelo governo federal para merenda escolar

Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados,  gestores públicos defenderam que o valor diário da merenda escolar por aluno seja dobrado em 2022. Hoje, a merenda de cada aluno dos ensinos fundamental e médio custa, em média, R $0,36, e o orçamento enviado pelo governo federal destina ainda menos recursos que em 2021.

6 – Comissão debate legislação e políticas públicas sobre o autismo nesta terça-feira

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu seminário sobre legislação, jurisprudência e politicas públicas sobre o autismo.

O evento foi solicitado pela presidente do colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI), com o objetivo de conhecer melhor a realidade das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e discutir iniciativas direcionadas a esse público.

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