Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de outubro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei e Medidas Provisórias
1 – Comissão aprova criação de espaços lúdicos para atendimento de crianças vítimas de violência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de espaços lúdicos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência atendidas pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde.
A medida é inserida na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
2 – Comissão aprova proposta que destina mais recursos para fundo da criança e do adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina ao fundo gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) os valores das de indenizações voltadas à reparação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PSD-PR) ao Projeto de Lei 6307/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que fez ajustes na redação da proposta. Assim como a versão original, o texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente já destina aos fundos municipais os valores de eventuais multas relacionadas à ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.
3 – Projeto garante tratamento e combate à discriminação de pessoas com gagueira
O Projeto de Lei 2461/22 cria a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. O objetivo é assegurar a todos o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional e interdisciplinar do distúrbio neurobiológico, evitando qualquer tipo de discriminação com pessoas gagas. O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O texto define gagueira como “distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que afeta a fluência da fala”, principalmente em razão de repetições de sons e sílabas, do prolongamento de sons e do bloqueio de sons involuntários”.
O projeto obriga o Poder Executivo a viabilizar instrumentos para o diagnóstico correto e precoce e para o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja, protegendo-a de toda forma de negligência, discriminação e exploração.
Segundo o deputado José Nelto (PP-GO), autor da proposta, cerca de 5% da população mundial desenvolve a gagueira durante a infância, sendo cerca de 1% a porcentagem de gagos na vida adulta.
4 – MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas
A Medida Provisória 1140/22, do Poder Executivo, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, públicas e privadas. Ela será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida conceitua assédio sexual como o comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de perturbar ou constranger; atentar contra a dignidade; ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
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