Infância e adolescência na Câmara – novembro 2022

Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de novembro e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.

Projetos de lei

1 – Comissão aprova previsão de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1351/22) prevendo que os municípios e o Distrito Federal abasteçam anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia).

O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto.

As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para os quais se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA.

2 – Comissão aprova projeto que obriga escola a adotar medidas para acolher aluna que amamenta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/19, que obriga o Estado a adotar medidas de acolhimento às adolescentes grávidas, no pós-parto (puerpério) ou que amamentam nas escolas públicas, adaptando instalações ou facultando a utilização de programas de ensino a distância. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).

3 – Comissão aprova programa de aulas complementares para alunos da rede pública que farão Enem 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui um programa de aulas complementares para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a preparação dos estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos de ingresso na universidade.

4 – Comissão aprova projeto que prevê conexão wi-fi gratuita obrigatória em todas as bibliotecas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2657/19, que torna obrigatório o fornecimento de conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas no País.

A obrigatoriedade alcançará as bibliotecas públicas mantidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto permite que o poder público realize parcerias com o setor privado para fornecer o acesso à internet.

5 – Projeto cria programa de inclusão de pessoas com deficiência visual em bibliotecas e escolas públicas

O Projeto de Lei 2669/22 institui o programa “Óculos Falantes” para pessoas com deficiências visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação, incluindo as escolas profissionais e tecnológicas.

Os chamados “óculos falantes” consistem em um pequeno dispositivo que se conecta a todo tipo de armação de óculos com um sensor óptico que captura a imagem e converte as informações, instantaneamente, em áudio por meio de um pequeno alto-falante localizado acima do ouvido.

“Os óculos falantes acabam por adicionar o poder de falar em voz alta aquilo que está sendo lido, por meio de inteligência artificial, facilitando a leitura das pessoas que possuem deficiência visual”, explica o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO). “É de suma importância que haja a implementação de recursos tecnológicos para que ocorra a inclusão do aluno deficiente visual no ensino regular e ampliação desse ensino”, acrescenta.

6 – Projeto proíbe contratação de professor temporário na educação básica sem processo seletivo

O Projeto de Lei 2711/22 veda a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , que já prevê que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

7 – Comissão aprova prioridade para criança vítima de violência doméstica em matrícula escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê “prioridade absoluta” na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica. Por recomendação do relator no colegiado, foi aprovado o substitutivo já acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aos projetos de lei 2225/21, do Senado, e 1217/22. As proposições tramitam em conjunto. O texto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em vez de local mais próximo à residência, como previa o projeto original, o substitutivo exige que a matrícula ou a transferência se dê para instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da criança ou do adolescente.

8 – CCJ aprova inclusão de crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos. A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Assim, a proposta considera hediondos crimes como corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; divulgação de cena de estupro de vulnerável; e produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Das condutas caracterizadas como pedofilia, a Lei dos Crimes Hediondos inclui hoje apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

9 – Comissão aprova aumento de pena para aliciamento de menores por meio da internet

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena de reclusão passará a ser de 4 anos a 8 anos e multa.

10 – Comissão aprova projeto que permite pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1361/22, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (como um familiar).

11 – Comissão aprova projeto que cria incentivos fiscais para itens educativos sobre inclusão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/20, que obriga o Estado, a sociedade e as famílias a desenvolverem ações para facilitar a inclusão de jovens e crianças que possuam desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Pela proposta, o poder público deve criar incentivos fiscais para a produção de livros, jogos e brinquedos que ajudem crianças e jovens a compreender e aceitar as condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.

12 – Comissão aprova projeto que facilita acesso de pessoas com autismo a salas de cinema

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as salas de cinemas de todo o País a oferecer, no mínimo, 2% das sessões em formato adaptado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

Pelo texto, as salas de cinemas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista. Regulamento disporá sobre os parâmetros mínimos exigíveis da adaptação.

Aconteceu na Câmara

1 – Participantes de audiência pedem formação para ensino de cultura afro-brasileira nas escolas

Participantes de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados cobraram a qualidade do ensino de cultura afro-brasileira nas escolas. Apesar de ser lei, falta formação para professores incluírem em suas disciplinas as contribuições africanas e negras na nossa cultura, segundo os especialistas ouvidos.

A coordenadora do Laboratório de Estudos Africanos do Instituto de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mônica Lima, enfatizou a importância do passado histórico dos negros para a construção do povo brasileiro. “É importante que a história da África e a história da cultura afro-brasileira façam parte transversalmente de todos os currículos escolares, e que essa transformação também se desborde nas universidades, preparando professores para que eles possam estimular e dar a conhecer essas histórias”, disse.

2 – Câmara entrega Prêmio Darcy Ribeiro de Educação

O prêmio é concedido anualmente, pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora, a três pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque na defesa e promoção da educação no Brasil.

Neste ano, os agraciados são o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação (Conif), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a organização sem fins lucrativos  Todos pela Educação.

3- Mães de pessoas com deficiência ou doenças raras pedem programas públicos de apoio

Mães de pessoas com deficiência ou com doença raras, conhecidas como mães atípicas, pediram programas públicos de apoio, em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Os deputados Tereza Nelma (PSD-AL) e Léo Moraes (PODE-RO), que solicitaram o debate, citaram levantamento de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual na população brasileira acima de 2 anos há 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 8,4% da população do País.

“E o cuidado sobre essa população sempre recai sobre uma figura feminina, em geral, a mãe”, salientou Tereza Nelma. Ela disse que deparar-se com as limitações dessas crianças em uma família, em geral, gera sofrimento, frustração e medo. “Por esse motivo, exercer a maternidade nessas situações é uma experiência complexa”, ressaltou. Ela acrescentou que as crianças autistas, por exemplo, têm dificuldades de realizar as atividades do dia a dia, exigindo mais dos pais e cuidadores. A deputada frisou que muitas mães se veem obrigadas a renunciar a suas carreiras profissionais, relações afetivas e vida social.

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