Confira aqui o que foi discutido na Câmara dos Deputados durante o mês de agosto e que afeta a infância e adolescência. Se o assunto é do seu interesse e você deseja acompanhá-lo mais de perto, vale a pena conhecer o Boletim Eletrônico da Casa. Ao assiná-lo, você passará a receber diariamente um e-mail com todas as atualizações de tramitação.
Projetos de Lei
1 – Projeto obriga escola a divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência.
2 – Medida provisória garante R$ 3,5 bi para financiar internet de aluno e professor da rede pública
A Medida Provisória 1060/21 garante o repasse de R$ 3,5 bilhões para o acesso à internet de alunos e professores da rede pública. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 4 de agosto, altera a Lei 14.172/21, que garante os recursos.
3 – Educação aprova política nacional de conscientização sobre doação de órgãos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política nacional para conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, com o objetivo de contribuir para o aumento no número de doadores.
4 – Câmara aprova projeto que obriga poder público a identificar demanda por vagas em creches
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a três anos de idade. A medida consta do Projeto de Lei 2228/20. O texto será enviado ao Senado.
5 – Comissão aprova proposta que libera verba de fundo para apoio a crianças durante a pandemia
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3289/20, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) em programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
6 – Comissão aprova garantia de assistência psiquiátrica, médica e odontológica à gestante adolescente
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às adolescentes gestantes e mães, no período pré e pós-natal, assistência psiquiátrica, médica e odontológica. A proposta inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje já prevê o atendimento psicológico à gestante menor de 18 anos, como forma de prevenir a depressão pós-parto.
7 – Comissão aprova aplicação obrigatória de recursos destinados aos conselhos tutelares
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 112/20, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal, sem garantir que sejam aplicadas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes, antes de adotar qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção — exceto no caso de crianças e adolescentes indígenas ou quilombolas.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige de entidades esportivas a adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, como condição para receberem recursos de órgãos da administração pública direta e indireta.
10 – Projeto torna obrigatória advertência sobre pedofilia antes de aulas não presenciais
O Projeto de Lei 1966/21 torna obrigatória, em aulas e cursos ministrados de forma não presencial, a divulgação de informes advertindo contra pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as mensagens deverão ser dirigidas a alunos do ensino infantil, fundamental e médio das redes pública e privada de ensino.
11 – Câmara aprova urgência para projetos sobre fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos sobre dignidade menstrual. O primeiro deles (PL 4968/19) cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental.
O outro projeto (PL 1999/21) inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para considerar como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino a compra de absorventes higiênicos e outros produtos de limpeza e segurança sanitária, como álcool líquido ou em gel, sabão e papel higiênico.
12 – Comissão aprova projeto que faculta à escola de ensino médio oferta de orientação vocacional
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), proposta que permite às escolas de ensino médio oferecer serviço de orientação vocacional aos seus alunos, prestado por profissionais habilitados. A oferta do serviço será facultativa, e a participação dos alunos também não será obrigatória.
13 – Projeto fixa normas de enfrentamento dos efeitos da pandemia na educação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/21 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para a formulação e a implementação de um plano emergencial de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19 no âmbito da educação brasileira.
14 – CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4521/19, que obriga as empresas a comprovarem doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para participar de licitações. A exigência deverá ser cumprida ainda na fase de habilitação para os certames.
Aconteceu na Câmara
1 – Centro de Estudos da Câmara discute formação de professores em tecnologias de informação
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realizou no dia 05/08 debate sobre a formação de professores em tecnologias de informação e comunicação (TICs).
O delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Marcelo Zago Gomes Ferreira defendeu, em audiência na Câmara, a criação de um item no Código Penal que preveja punição a quem se aproveite de condição hierarquicamente superior, como professores, pais, padrastos e tios, por exemplo, para fazer sexo com adolescentes.
O delegado participou de audiência da subcomissão que, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), avalia modificações na legislação penal. A audiência discutiu os crimes contra a dignidade sexual.
3 – Especialistas temem possível retorno da cartilha de alfabetização
Especialistas em educação apontam possíveis retrocessos na alfabetização brasileira. A crítica se volta para uma possível priorização do método fônico, que primeiro ensina os sons de cada letra, para alcançar a leitura e a pronúncia completa da palavra, a partir da mistura de sons. Os estudiosos defendem que o processo de alfabetização deve ser diverso e levar em conta o contexto de cada sala de aula e de cada município.
4 – Parlamentares ouviram ministro da Educação sobre crianças com deficiência nas escolas
As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados ouviram o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Os deputados pediram esclarecimentos sobre declarações de que a “inclusão de alunos com deficiência atrapalha o aprendizado de outras crianças sem a mesma condição”.
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