Infância e adolescência na Câmara – setembro 2020

Durante o mês de setembro, a Câmara dos Deputados discutiu vários projetos de lei que afetam a infância e a adolescência. Conheça-os a seguir.

1- Projeto de Lei 4135/20 estabelece que a União entregará a estudantes da educação básica e do ensino superior públicos e privados tablets para acompanharem atividades escolares durante o estado de calamidade pública.

A proposta favorece beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do auxílio emergencial e da Lei Aldir Blanc, para trabalhadores do setor cultural. Também podem ter o benefício quem comprovar redução de renda familiar em virtude da pandemia e incapacidade para comprar um tablet.

2- PL 3960/20 sugere isenção de impostos para compra de computador.

Um estudo realizado com alunos de escolas públicas mostra que quase 40% não têm computador ou tablet em casa. Com a pandemia, ficaram visíveis as dificuldades desses alunos em acompanhar os estudos por meios eletrônicos. Assim, um projeto de lei em tramitação na Câmara sugere isentar de tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores e até modems que forem comprados por estudantes e professores da rede pública.

3- Auxílio para professor de escola particular de educação infantil.

Com as medidas de isolamento muitos pais cancelaram matrículas de filhos, especialmente na creche, o que fez com que milhares de educadores fossem demitidos. Para contemplar essa categoria com o auxílio emergencial o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) apresentou projeto de lei (PL 4158/20).

4- PL 4302/20 estabelece punições para quem presenciar atos de violência contra criança ou adolescente e não comunicar o fato, em até 24 horas, à polícia ou ao conselho tutelar.

A pena prevista é detenção de um a seis meses ou multa para a omissão de socorro.

5- PL 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação.

6- Projeto de Lei 2906/20 permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da Covid-19.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados. A legislação vigente proíbe a destinação de recursos do salário-educação – contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações na educação básica pública – para pagar funcionários. Ao alterar a norma (Lei 9.766/98), o projeto exclui a proibição enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no País, ou seja, até 31 de dezembro deste ano.

7- Projeto de Lei Complementar 230/20 destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de equipamentos de informática e de acesso à internet para os alunos carentes da rede pública de ensino.

O objetivo é promover a universalização do acesso à educação a distância por esses estudantes durante a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.

8- Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância.

Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim.

9- Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a previsão de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

10- Projeto estabelece punição para quem divulgar dados de criança vítima de violência.

O Projeto de Lei 4543/20 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é crime a exposição ou a divulgação não autorizada de nome ou imagem de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo também vedada a publicização de documento policial, administrativo ou judicial relativo ao ato. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos.

11- PL 3500/20 determina que as escolas da rede pública da educação básica deverão possuir pelo menos uma quadra poliesportiva coberta, compatível com o tamanho da unidade e com o número de alunos, para oferta de aulas de educação física.

12- Projeto desobriga uso de máscara durante pandemia por crianças até 12 anos.

O Projeto de Lei 4647/20 desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos no período da pandemia do novo coronavírus, desde que estejam ao ar livre ou praticando atividades físicas e que sigam as regras de distanciamento mínimo de segurança. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a máscara continuará sendo obrigatória para criança infectada ou com suspeita de estar contaminada com a Covid-19 durante o período de transmissão.

13- PL 4695/20 determina que as plataformas tecnológicas de ensino à distância observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro.

14- Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados querem eliminar a prática do uso de cerol (mistura de cola com vidro moído) nas linhas de pipas.

15- O Projeto de Lei 4593/20 inclui, no currículo do ensino fundamental, a obrigatoriedade da educação em direito dos animais, com carga horária de oito horas.

16- PL 3481/20 determina que os sistemas de ensino da União, estados, municípios e Distrito Federal estabelecerão normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares.

17- Proposta prevê compensação de faltas para estudantes esportistas ou artistas.

O Projeto de Lei 4393/19, do Senado, determina que as escolas deverão compensar os alunos da educação básica que faltarem às aulas devido a atividades desportivas ou artísticas. Nesses casos, cumprirão regime de exercícios domiciliares ou a distância.