Especialistas avaliam 30 anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em julho. E os eventos relacionados a essa data tão importante já começaram! Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara debateu a aplicação, os avanços e as dificuldades existentes ao longo dessas três décadas, com a participação de representantes dos três poderes, membros da sociedade civil e conselheiros tutelares. Entre os principais pedidos, estiveram uma maior atenção à adolescência e o fortalecimento dos conselhos tutelares.

Psicóloga da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Andréa Peixoto falou sobre aspectos do ECA relacionados à adoção. No DF, existem muito mais famílias habilitadas (576) do que crianças e adolescentes cadastrados para adoção (112), quadro que se repete no restante do país. “Reclamam que o processo de adoção demora, mas é preciso entender que existe uma inversão entre o que os requerentes desejam e a realidade que temos. O que dificulta? A faixa etária desejada pelas famílias, as condições de saúde das crianças e grupos de irmãos”, explicou Andrea. Mas ela comemora mudanças recentes, que têm aumentado os números de adoção tardia e de crianças com problemas graves. Só neste ano, foram adotados oito bebês com questões de saúde e cinco adolescentes no DF.

Cuidar da adolescência

Integrante da Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Glícia Miranda destacou o papel fiscalizador do Poder Legislativo e defendeu que a Lei 12.594/2012 saia do papel. Essa lei cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional (ato correspondente a crime ou contravenção penal, punido com alguma das chamadas medidas socioeducativas). “Precisamos fortalecer e destinar recursos para medidas socioeducativas em meio aberto. Trabalhar também para fortalecer adolescentes, que muitas vezes nem saem do sistema, porque morrem ali mesmo, ou que saem da unidade de internação já absorvidos pelo tráfico, que é quem os emprega, eles não conhecem outra coisa”, alertou.

Presidindo a sessão, a deputada Paula Belmonte (Cidadania – DF) também lamentou que o tráfico seja o grande empregador de jovens atualmente e criticou a inversão que existe quando o Estado gasta cerca de R$ 4.000,00/ano com um estudante no ensino fundamental e, pelo menos, R$ 9.000,00/mês com um adolescente no sistema socioeducativo. “Tem algo errado em vários aspectos. Eu era a favor da redução da maioridade penal, hoje sou completamente contra. Esses jovens entram na criminalidade muitas vezes para sustentar suas famílias. E onde se consegue emprego sem ter uma escola de qualidade? Sem ter perspectiva? Precisamos estar unidos para romper esse ciclo. Investir na primeira infância para uma transformação verdadeira”, defendeu a parlamentar.

Absoluta prioridade

Representante da OAB/DF, Raquel Fuzaro destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e adolescente prioridade absoluta na garantia de direitos e proteção. Assim como os demais expositores, ela defendeu mais recursos para o sistema de proteção, com atenção especial aos conselhos tutelares, que fazem o trabalho de base em todo o país.

Sabia que o Plenarinho preparou um programa de rádio especial sobre o ECA?  E também uma cartilha sobre o Estatuto!

A íntegra do seminário está disponível aqui.

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4 Comentário(s)

  • by Ana Cristina Mota Leite postado 16/12/2019 09:04

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    • by Turma do Plenarinho postado 06/01/2020 10:33

      Olá, Ana Cristina! Você está se referindo às nossas revistinhas? Em caso afirmativo, nosso público preferencial para o envio de publicações são instituições de ensino, escolas legislativas, serviços de assistência social e conselhos tutelares. Que tal sugerir aos professores da escola das suas filhas que acessem o portal Plenarinho e solicitem nossas revistinhas? Assim, eles ficam conhecendo o nosso conteúdo e as publicações chegam até as suas meninas! Abraços da Turma!

  • by José Hélio Alves Patrício postado 11/07/2020 10:10

    Bom dia! Gostaria de receber o material para divulgação de campanha sobre o estatuto em escolas, associações, igrejas comunidades… sou conselheiro tutelar em Cabedelo na Paraíba. Sou Hélio Patrício, Setor 1.

    • by Turma do Plenarinho postado 13/07/2020 08:56

      Bom dia, José Hélio! Infelizmente, por conta da necessidade de isolamento social, não estamos realizando operações que exijam presença física, como a expedição de materiais impressos. De todo modo, quando voltarmos a um funcionamento mais normal, você poderá fazer seu pedido no formulário disponível no portal, no menu Diversão, opção Revistinhas. Abraços da Turma!

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